GRERJ PRONTO! (21) 2642-6579

A GRATUIDADE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO PODE ALCANÇAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

2011-11-24T00:56:00.001-02:00

DJE 24-11-2011

Ementário de Jurisprudência Cível nº 46/2011

Ementa número 14

INVENTÁRIO

IMPOSTOSOBRE A TRANSMISSAO DE BENS (CAUSA MORTIS) ISENCAO DO PAGAMENTO REQUISITOS PRESENTES PRINCIPIODA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSTODE TRANSMISSÃOMORTISCAUSA. ISENÇÃO. 1) O Superior Tribunalde Justiça firmou compreensão no sentido de que a isençãode pagamento de imposto de transmissão pode serconcedida pelo magistrado que preside o inventário. 2) O direito àisenção do ITD, nos termos do art. 30, inc. XII, da LeiEstadual nO 1.427/89, pressupõe a convergência de trêscritérios objetivos, a saber: o valor do imóvel a ser partilhado;que este seja utilizado como residência dos herdeiros com ele beneficiados e que tais herdeiros nãopossuam outro imóvel. 3) Parâmetro a ser observado para a concessão da isenção a que alude oart. 30, inciso IlI, da Lei Estadual nº 1427/89 que devecorresponder ao valor da transmissão, vale dizer, correspondente à meação do falecido, que, no caso vertente, mesmoque se considere o valor correspondente à data da avaliação, de 4.459,1982 Ufir's, se mostra inferior ao limite legalmente estabelecido. 4) Além disso, a documentaçãocarreada para os autos, sobretudo a descrição do imóvel feita pelo Avaliador Judicial, faz saltar aos olhos que o referido bem, único inventariado, ostenta precária condição de habitação e vem servindo demoradia para a viúva meeira, a qual já exerceu o ofício de empregadadoméstica, bem como para os outros três herdeiros do de cujus, sendo que um deles, assim comofazia seu falecido genitor,trabalha como lavrador, não exercendo os demaisatividade laborativa com vínculoempregatício. 4) Mesmo com relação a herdeira que nãoreside no imóvel, a toda evidência que esta não ostenta situaçãomelhor do que seus demais familiares. 5) Trata-se, pois, de imóvel habitado por núcleo familiar de baixarenda, integrado por pessoas de parcos recursos financeiros e desprovidas, se não de toda,de pouca instrução, conforme se infere dos documentos referentes à afirmaçãode pobreza, os quais ostentam assinatura a rogo, razão pela qual é de se compreendercomo atendidos os requisitos autorizadoresda concessão da isenção do ITD, em prestígio aodireito constitucional de moradia que inspirou o legisladorestadual a editar os diplomas supracitados. 8)Ainda que assim não o fosse, a regra doartigo 1° da Lei Estadual nº 1.385/88, também em vigor à épocada abertura da sucessão, isenta o pagamento de imposto de transmissãoem relação ao imóvel utilizado comoresidência, quando o sucessor auferir renda não excedente a 05 salários mínimos,tal como sói acontecer na espécie, diante da notoriedade do estado de pobreza do referido núcleo familiar. 9)Provimento do recurso.

PrecedentesCitados:STJ REsp 1150356/SP, ReI. Min. Luiz Fux, julgado em 09/08/2010 e REsp143542/ RJ, Rel.Min. Milton LuizPereira, julgado em 15/02/ 2001. TJRJ AI 0008514-88.2010.8.19.0000, ReI. Des. Ronaldo RochaPassos, Precedentes Citados:STJ REsp 1150356/SP, ReI. Min. Luiz Fux,julgado em 09/08/2010 e REsp143542/ RJ, Rel.Min. Milton LuizPereira, julgado em 15/02/ 2001. TJRJ AI 0008514-88.2010.8.19.0000, ReI. Des. Ronaldo RochaPassos, Julgado em 06/12/2010 e AI 0028762-75.2010.8.19.0000, Rel. Vera MariaSoares Van Hombeeck, julgado em julgado em 01/09/2010.

AGRAVODE INSTRUMENTO 0034691-55.2011.8.19.0000

VALENCA- DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unânime

DES. HELENORIBEIRO P NUNES - Julg: 04/10/2011.

GRERJ SERÁ RECOLHIDA NO BRADESCO A PARTIR DE 2012

2011-11-22T17:21:00.001-02:00

2011-11-21T17:10:00.000-02:00

Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas | Jornal Correio do Brasil

DESARQUIVAMENTO AFD - VOCÊ SABE O QUE É?

2011-11-16T22:33:00.001-02:00

Significa desarquivamento de autos físicos digitalizados.

DJE 18/11/2011

ATO EXECUTIVOCONJUNTO Nº 15/2011

O PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MANOELALBERTO REBÊLO DOS SANTOS e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DesembargadorANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei nº11.419/2001 dispõe, em seu artigo 12, §5º, que a digitalização de autos emmídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicaçãode editais de intimação ou intimação pessoal das partes e de seus procuradores,para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre ointeresse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais juntadosao processo;

CONSIDERANDO que o Ato NormativoTJ nº 30/2010 define que os processos físicos digitalizados para fins detramitação eletrônica ("Processo Judicial Eletrônico - PJE") serão classificadoscomo "Autos Físicos Digitalizados - AFD", integrantes da Classe 2(Foro Judicial - Outros Documentos) do Código de Classificação de Documentos doPJERJ, permanecendo o Processo Judicial Eletrônico - PJE em tramitação com aclassificação original, de acordo com as Tabelas Unificadas do ConselhoNacional de Justiça – CNJ;

CONSIDERANDO que o Ato NormativoTJ nº 12/2010 instituiu o pedido de desarquivamento eletrônico de processosjudiciais por meio do preenchimento e pagamento da Guia de Recolhimento deReceita Judiciária Eletrônica – GRERJ Eletrônica – Pedido de Desarquivamento;

RESOLVEM:

Artigo 1º. O Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro publicará edital no Diário da Justiça Eletrônica –DJERJ com a relação dos processos judiciais digitalizados pelo Serviço de Digitalizaçãode Documentos da Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento – DGCON/SEDIG.

Artigo 2º. Caberáa parte interessada e/ou seu procurador, no prazo preclusivo de 30 (trinta)dias da data da publicação do edital de que trata o artigo anterior, manifestarseu interesse de manter pessoalmente a guarda de documento original juntado aoprocesso.

§ 1º. A manifestação prevista no caput seráefetivada exclusivamente através de solicitação de desarquivamento dos AutosFísicos Digitalizados – AFD por meio do correto preenchimento, pagamento econseqüente encaminhamento eletrônico de “GRERJ Eletrônica – Pedido deDesarquivamento de AFD”, disponível no Portal do Tribunal de Justiça do Estado doRio de Janeiro, no endereço www.tjrj.jus.br.

§ 2º. Odesarquivamento de Autos Físicos Digitalizados ensejará o recolhimento préviode R$ 21,35 (vinte e um reais e trinta e cinco centavos, correspondente a 10 UFIRs/RJ),com reajuste anual pela variação da UFIR/RJ.

Artigo 3º. Caberá aoDepartamento de Gestão de Acervos Arquivísticos da Diretoria Geral de Gestão doConhecimento - DGCON/DEGEA providenciar o desarquivamento dos AFD no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar do recebimento eletrônico da GRERJ Eletrônica –Pedido de Desarquivamento de AFD, encaminhando-os à Divisão de ProcessamentoEspecial e Arquivamento da Diretoria Geral de Fiscalização e AssessoramentoJudicial – CGJ/DGFAJ/DIPEA.

Parágrafo único. A GRERJ deDesarquivamento de AFD não possuirá qualquer vinculação com o processo judicialeletrônico correspondente.

Artigo 4º. Aparte interessada deverá informar à DIPEA, por petição entregue no balcão oupor email (cgj-dgfaj-dipea-afd@tjrj.jus.br), no prazo de 30 (trinta) diasa contar do pedido de desarquivamento, os documentos originais que pretendeextrair do processo.

§ 1º. É vedado ao PROGERreceber petição endereçada ao DIPEA referente à solicitação de desarquivamentode AFD para desentranhamento de peças.

§ 2º. Caso a parteinteressada não se manifeste no prazo disposto no caput, a DIPEA certificarános AFD, registrará a ocorrência no sistema ARQWEB e devolverá os AFD ao DEGEA paradescarte imediato.

Artigo 5º. A solicitação para retiradados documentos originais e os requerimentos de concessão de isenção oubenefício da gratuidade de Justiça relacionados ao desarquivamento dos AFD serãodirigidos ao Juiz Coordenador da DIPEA.

Art. 6º. Caberá à parteinteressada acompanhar o trâmite de sua solicitação junto à CGJ/DGFAJ/DIPEA.

Art. 7º. Efetivada a retiradados documentos originais, a DIPEA devolverá os AFD, devidamente certificados,ao DEGEA por meio do sistema ARQWEB, para descarte imediato.

Este Ato entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 denovembro de 2011.

Desembargador MANOELALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

Presidente doTribunal de Justiça

Desembargador ANTONIOJOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral da Justiça

Proposta isenta de custas os processos resolvidos por conciliação

2011-11-11T21:54:00.001-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1628/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que isenta as partes do pagamento de custas processuais quando houver conciliação durante o processo, antes de prolatada a sentença. Nesse caso, após o trânsito em julgado da conciliação homologada pelo juiz, as partes receberão de volta as quantias pagas em adiantamento. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73 ).
Atualmente, o CPC determina que, salvo as condições da justiça gratuita, cabe às partes arcar com as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. O pagamento deve ser feito por ocasião de cada ato processual e o autor da ação deve adiantar as despesas relativas a atos determinados pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.
O objetivo do parlamentar com a medida é instituir um mecanismo legal que incentive a conciliação das partes em causas de natureza cível. “A modificação legislativa certamente contribuirá para o desafogamento de causas do Poder Judiciário, assim como para maior celeridade da prestação jurisdicional nos casos concretos em que não haja a conciliação das partes”, argumenta.

Fonte: Agência Câmara.

CÓPIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO PUBLICADA SUSCITA O RECOLHIMENTO DE R$ 2,13 NA GRERJ ELETRÔNICA OU DE PAPEL.

2011-11-11T01:58:00.001-02:00

Providência decorre do reconhecimento do CNJ do direito à retirada de cópiasde decisão judicial não publicada, o que pode ser particularmente importante,por exemplo, para instruir agravos contra D Decisões ainda não publicadas.

ATO NORMATIVO TJ Nº25/2011

O Presidente doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR MANOELALBERTO REBELO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a decisão proferidapelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0006000-94.2010.2.00.0000,na qual foi estabelecido o direito à retirada de cópias de decisão judicial nãopublicada, devendo o Tribunal disponibilizar o serviço de fotocópias para oreferido fim;

CONSIDERANDO que a oferta doreferido serviço por este Tribunal enseja a geração de despesas que devem sercusteadas pelo requerente, nos moldes do art. 98, § 2º da Constituição Federale da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3154/SP;

RESOLVE:

Art. 1º. Asolicitação, efetuada por advogado constituído nos autos, de cópia de decisãojudicial não publicada, enseja a cobrança, por todas as serventias judiciais eSecretarias de Órgãos Colegiados integrantes deste E. Tribunal, do valor de R$ 2,13(1UFIR/RJ) por folha fotocopiada.

Art. 2º. O valor estabelecidoacima deverá ter seu recolhimento demonstrado no momento da solicitação, sob ocódigo 2212-9, em GRERJ Eletrônica Judicial se requerida junto a serventia judicialmonocrática ou em GRERJ papel se solicitada face à órgão colegiado.

Art. 3º. Ficam dispensados dorecolhimento em tela os requerimentos efetuados por partes beneficiárias daGratuidade de Justiça ou de partes isentas de custas por determinação legal.

Rio de Janeiro, 25 deoutubro de 2011.

Desembargador MANOELALBERTO REBELO DOS SANTOS

Presidente do Tribunal deJustiça

Autenticação de documento

2010-06-30T23:32:00.001-03:00

PARA COMBATER CONTESTAÇÃO NO JUIZADO

AVISO TJ Nº 59/2010

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS – COJES, DESEMBARGADOR ANTONIO

SALDANHA PALHEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o crescente volume de processos ajuizados

no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de

Janeiro, atingindo atualmente mais de 60.000 (sessenta mil)

novos processos por mês, acarretando expressivo número de

documentos juntados aos autos, dificultando a análise da

autenticidade e o manuseio pelos servidores;

CONSIDERANDO a conveniência de se inibir a juntada de

documentos ilegíveis, desordenados ou absolutamente

desnecessários à demonstração do direito e a facilitação da

valoração do acervo documental a ser exercida pelos Servidores

e Magistrados, particularmente no que concerne a legitimação,

representação e patrocínio do fornecedor.

AVISA

Art. 1º. É obrigatória a autenticação dos documentos anexados,

por Xerox ou qualquer outro meio de reprodução, nas

contestações formuladas perante os Juizados Especiais Cíveis.

Art. 2º. Os contratos a que se refere o parágrafo 3º do art. 54,

do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser anexados,

mesmo que por cópia, com a utilização da fonte 12 relativa ao

tamanho da letra.

Art. 3º. Fica vedada, em face do preceituado no art. 7º, inciso

V, da Lei nº 8.935/90, a autenticação de documentos por

servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2010

Desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Comissão dos Juizados Especiais

Avaliadores na C. da Capital

2010-06-25T00:54:00.001-03:00

DJE 28/06/2010

AVISO CGJ Nº 443/2010

O Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX

do artigo 44, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do

Estado do Rio de Janeiro:

CONSIDERANDO a criação da Central de Avaliadores Judiciais

da Comarca da Capital pelo Provimento CGJ nº 17/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação do

recolhimento de custas efetuado através de GRERJ's Eletrônicas

Judiciais;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou determinado no

processo administrativo nº 2010/118500;

AVISA:

Aos Senhores Escrivães e Responsáveis pelo Expediente das

Serventias Judiciais, Advogados, Serventuários e demais

interessados, que o recolhimento de custas pelos atos

praticados pelos Avaliadores Judiciais da Comarca da Capital,

previsto na Tabela n° 05 da Portaria CGJ n° 218/2009, deverá

ser realizado em GRERJ Eletrônica Judicial, integralmente sob o

código 1114-8, devendo o número da guia utilizada no

recolhimento ser informado à Central de Avaliadores Judiciais,

permitindo seja certificado o recolhimento efetuado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2010.

Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral da Justiça, em exercício

Quer processar a GM?

2010-06-23T22:52:00.001-03:00

Quer processar a GM?

AVISO CGJ Nº 346/2010, (ESTADUAL) *

O Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO,

Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX

do artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do

Estado do Rio de Janeiro:

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº

2010062519;

AVISA aos Senhores Escrivães, Responsáveis pelo Expediente e

Responsáveis pelos Departamentos de Distribuição e NADACs,

que nas ações movidas em face da GENERAL MOTORS DO

BRASIL LTDA, os atos de intimação, citação e ofícios deverão

ser feitos no endereço abaixo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Avenida Goiás, nº 1.805

Bairro: Santa Paula

São Caetano do Sul – São Paulo

CEP: 09501-970

Este Aviso entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2010.

Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor Geral da Justiça em exercício

*Republicado por haver saído com incorreção no DJERJ

do dia 28/05/2010, pg. 27.

2010-05-26T23:05:00.000-03:00

NÃO HÁ TAXA JUDICIÁRIA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ementa número 16

IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA

INCIDENTE PROCESSUAL

TAXA JUDICIARIA

COBRANCA

DESCABIMENTO

AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.

Impugnação. Lei nº 11.232/05. Taxa judiciária. Custas.

Ato Normativo nº 822/06 da Corregedoria de Justiça deste

TJERJ. Portaria nº 202/07. Princípio da hierarquia das

leis. Descabimento. Ordem Pública. Art. 183 do CPC.

Violação. Inocorrência. Fase de cumprimento de sentença.

Credores que agravam de decisão do Juízo no sentido de

oportunizar ao banco devedor o recolhimento das custas e

da taxa judiciária devidas quando da interposição de

impugnação. Complementação. Ato Normativo nº 822/06

da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria

nº 202/07, ali constando a Tabela 2, I, nº 10, "a", com relação

ao anexo I, nº 3, prevendo como obrigatória a taxa judiciária

nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de

janeiro de 2008. Portaria CGJ nº 54, de 29/12/2008.

Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada

de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar

tributos, consoante disposições previstas nos art. 150, inc.

I, da Constituição Federal e art. 97, do Código Tributário

Nacional. Sendo a taxa judiciária um tributo, é necessária a

previsão legal para possibilitar sua cobrança, sendo

ilegal a estipulação através de Portaria. A cobrança de taxa

judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença,

que constitui mero incidente processual, não tem amparo na

lei. Descabimento. A impugnação ao cumprimento da sentença

foi instituída pela Lei nº 11.232/05, como uma quinta fase nos

processos de conhecimento. O art. 113 do Decreto-Lei nº 5, de

15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de

Janeiro), com redação dada pelo Decreto-Lei nº 403, de

28/12/78, e pela Lei nº 383, de 04/12/80, estabelece que

não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em

separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo

de cognição ou de execução, bem como seus incidentes, ainda

que processados em separado, excetuando, apenas,

reconvenção, intervenção de terceiros, inclusive oposição,

habilitações incidentes, processos acessórios, inclusive

embargos de terceiros, habilitações de crédito nos processos

de falência ou concordata e embargos de devedor. Por óbvio,

se não cabe o pagamento desses itens, não se pode entender

que tenha havido violação do disposto no art. 183 do CPC.

Recurso a que se nega provimento.

Precedente Citado : TJRJ AI 2009.002.20216, Rel. Des.

Sergio Jeronimo A. Silveira, julgado em 29/06/2009; AI

2008.002.27553, Rel. Des. Nametala Machado Jorge, julgado

em 10/12/2008; AI 2009.002. 38555, Rel. Des. Sergio Lucio

Cruz, julgado em 30/09/209 e AI 2009.002.27844, Rel. Des.

Ricardo Couto, julgado em 27/07/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044799-17.2009.8.19.0000

(2009.002.43306)

CAPITAL - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unânime

DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julg: 02/02/2010

2010-04-30T22:37:00.001-03:00

R$ 605,49

VALOR MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

AVISO TJ nº 42 / 2010

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER,no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3.350/1999 e o valor mínimo de inscrição na dívida ativa estadual estipulado, pelo Decreto Estadual nº 41.610/2008, em 300 UFIR/RJ‟s (em 2010, R$ 605,49), AVISA aos senhores Magistrados e serventuários integrantes dos Juizados Especiais Cíveis, advogados e ao público em geral que, na exclusiva hipótese de processos cujas partes incumbidas do ônus de recolhimento de custas, taxa judiciária e acréscimos legais ostentarem o benefício da gratuidade de justiça, os Juizados Especiais Cíveis, após a devida certificação das custas e verificação de débito igual ou inferior ao valor assinalado acima, estão autorizados a determinar o arquivamento e a respectiva baixa dos referidos processos judiciais.

Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2010.

Desembargador Luiz Zveiter

Presidente

2010-04-21T00:03:00.000-03:00

A DELICADA QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO CRIMINAL

2010-04-16T23:59:00.003-03:00

Não costumo alimentar os blogs da Editora com intervenções pessoais, comentários ou postagens. Faço hoje para informar nossa firme disposição de, daqui pra frente, utilizar esse espaço exclusivamente para veicular informações publicadas no Diário da Justiça Eletrônico que digam respeito ao recolhimento de custas processuais no Rio de Janeiro, tornando a consulta a esse blog cada vez mais útil - senão obrigatória - para todos aqueles que utilizam a GRERJ.

Cesar Faria

2010-01-18T23:45:00.001-02:00

Quer citar ou intimar a LIGHT?

Processo nº 2010-002154

Assunto: INFORMA LOCAIS PARA RECEBIMENTO DE

CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFICIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL

E DEMAIS EXPEDIENTES JUDICIARIOS

LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES

AVISO Nº 38/2010 - CGJ

O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições

que lhe são conferidas pelo inciso XX do art. 44 do Código de

Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Estado do Rio de

Janeiro, Processo nº. 2010-2.154;

AVISA aos Srs. Escrivães, Responsáveis pelo Expediente e

Responsáveis pelos Departamentos de Distribuição e NADACs,

que nas ações movidas em face da LIGHT – SERVIÇOS DE

ELETRICIDADE S/A, os atos de intimação, citação e ofícios

poderão ser feitos nos endereços abaixo:

1 – EMERGÊNCIA LIGHT - Avenida Presidente Vargas nº

844/19º - Centro – Rio de Janeiro (horário de atendimento das

17:30 h às 08:29 h nos dias úteis e 24 horas sábados, domingos

e feriados);

2 – SEDE DA LIGHT – Jurídico Central – Avenida Floriano nº

168/1º andar – Corredor D – Térreo – Rua Larga – Centro – Rio

de Janeiro (horário de atendimento 8h30min às 16h30min de

segunda a sexta).

Recomendando, ainda, que os mandados venham

acompanhados de uma cópia da fatura mensal do cliente.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.

Desembargador ROBERTO WIDER

Corregedor-Geral da Justiça

2009-12-19T02:04:00.001-02:00

Grerj eletrônica 2010

AVISO TJ Nº 84 /2009

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bem como aos Advogados, Serventuários e ao público em geral, que, nos moldes do art. 9º do Ato Normativo TJ nº 08/2009, todos os recolhimentos de custas, taxa judiciária e acréscimos legais, devidos nas serventias judiciais integrantes deste E. Tribunal, a partir de 01
de janeiro de 2010, deverão ser realizados obrigatoriamente em GRERJ Eletrônica, disposta no site www.tjrj.jus.br, com as seguintes exceções, cujos valores continuarão a ser recolhidos pela GRERJ papel, em três vias:

1) Recolhimento de custas, taxa judiciária e acréscimos legais nas hipóteses da competência originária das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, conforme disposto no Aviso TJ 48/2009 (DJERJ, 08/09/2009);

2) Recolhimento de custas, taxa judiciária e acréscimos legais nas hipóteses da competência originária dos órgãos integrantes da Segunda Instância deste E. Tribunal, conforme disposto no Aviso TJ 71/2009 (DJERJ, 30/10/2009), bem como nos recursos interpostos em primeira instância, como as apelações e os recursos em sentido estrito;

3) Valores devidos pelo desarquivamento de processos administrativos e pela expedição de informações em sede administrativa, nos moldes do Aviso TJ 07/2009 (DJERJ, 16/03/2009), bem como pela interposição de recursos hierárquicos junto ao Conselho da Magistratura;

4) Recolhimento de custas, taxa judiciária e acréscimos legais cobrados pela Vara de Execuções Penais, por ainda não possuírem sistema compatível com a GRERJ Eletrônica;

5) Recolhimento de custas pela expedição de certidões e por demais atos processuais praticados pela Auditoria Militar Estadual, por ainda não possuírem sistema compatível com a GRERJ Eletrônica;

Determina-se ainda aos Distribuidores, PROGER e às serventias judiciais que as GRERJs, em três vias, recolhidas, em referência a processos judiciais de primeira instância, até o dia
30.12.2009 devam ser aceitas até o dia 01.3.2009, cabendo às serventias judiciais proceder à cobrança de devida diferença de custas (a ser realizada em guia eletrônica) nos moldes do Aviso CGJ 477/2007 (DORJ, 31/08/2007).

Na hipótese de recolhimento de valores fora das regras estabelecidas acima, o pagamento deverá ser considerado como não realizado pelo órgão competente, que determinará ao autor/impetrante/recorrente a efetuação de novo recolhimento de custas na via correta, facultando-se, por iniciativa da parte, a formulação de pedido de devolução do valor pago, nos moldes do Ato Normativo TJ 22/2009, junto ao Departamento de Gestão da Arrecadação deste E. Tribunal, localizado na Praça XV de Novembro, nº 02, térreo (Centro Administrativo do Poder Judiciário).

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, de dezembro de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

2009-12-16T22:43:00.001-02:00

BANCO DO CONHECIMENTO

AVISO DGCON Nº 01/2009

A Diretora Geral da Diretoria de Gestão do Conhecimento(DGCON), no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Magistrados, aos seus assessores ou secretários, às unidades organizacionais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ) e aos demais interessados que, por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, e, atendendo a inúmeros pedidos de magistrados e demais membros da comunidade jurídica, foi disponibilizado o novo acesso ao Banco do Conhecimento na página inicial do "site" do TJERJ (www.tjrj.jus.br).

Estão disponíveis por meio do Banco do Conhecimento, nas consultas via intranet e internet, informações jurídicas, destinadas a apoiar as atividades jurisdicionais e administrativas, especialmente: Jurisprudência do PJERJ, Ementários, Artigos Doutrinários, Monografias, Dissertações de Mestrado, Revista Jurídica, Revista Eletrônica Interação e os Verbetes Sumulares - TJERJ, STJ e STF.

As demandas por conteúdos não disponíveis no Banco do Conhecimento devem ser dirigidas ao Serviço de Estruturação do Conhecimento da DGCON (seesc@tjrj.jus.br).

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.

CHRISTIANE MOREIRA LIMA FONSECA

Diretora Geral da Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento

2009-12-10T02:11:00.002-02:00

Processo Eletrônico

Acompanhamento processual

Cadastramento presencial necessário

ATO NORMATIVO N.º 30/2009

Estabelece normas e orientações para o cadastramento de usuários na forma presencial com vistas ao acesso aos autos e prática de atos em processo eletrônico, conforme disposto no art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº. 11.419 de 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei nº. 11.149, de 19 de dezembro de 2006 instituiu regras para a tramitação de processos judiciais em meio eletrônico e outorgou aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas atribuições, disciplinarem o acesso para prática de atos nos mesmos;

CONSIDERANDO que a implementação do processo eletrônico visa dar maior celeridade à prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas e orientações voltadas aos advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradores dos entes Públicos, jurisdicionados e usuários em geral, em face da concomitância de procedimentos distintos aplicáveis ao processo físico e ao processo eletrônico.

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 5º da Resolução nº. 16/09 do Órgão Especial;

RESOLVE:

Art. 1º. Este ato se aplica aos sistemas informatizados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Em se tratando de processos eletrônicos, a prática de atos processuais e a consulta aos autos do processo no sítio do Tribunal de Justiça deverão ser precedidas de cadastro presencial.

Parágrafo Único. A consulta processual completa permite a visualização de todos os andamentos processuais, os documentos e arquivos a eles anexados; enquanto que a consulta pública permite apenas a visualização dos andamentos processuais.

Art. 3º. O Cadastro Presencial deverá ser feito pelo usuário interessado que necessite atuar em processo eletrônico, diretamente no órgão ou serventia de tramitação, mediante assinatura do termo de cadastramento e adesão ao sistema, com a apresentação compulsória dos seguintes documentos originais acompanhados de cópia:

I – Documento de identificação oficial de âmbito nacional com foto;

II – Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda – CPF; e

III – Comprovante de residência;

§ 1º. O usuário deverá informar obrigatoriamente seu número de telefone fixo ou celular e seu e-mail.

§ 2º. As cópias apresentadas pelo usuário não precisam ser autenticadas e serão digitalizadas juntamente com o termo de cadastramento e adesão ao sistema para armazenamento em diretório próprio da rede, pela serventia ou órgão cadastrante, podendo ser descartadas após o período de cinco dias, caso o usuário não retire a mesma antes do final do prazo fixado.

§ 3º. Será responsabilizado disciplinarmente o servidor responsável pelo Cadastro Presencial que não tenha providenciado a digitalização dos documentos relacionados no caput do presente artigo no prazo disposto no parágrafo anterior.

§ 4º. É expressamente proibido fornecer qualquer dado sobre o Cadastro Presencial.

§ 5º. A senha do cadastro presencial é pessoal e intransferível, sendo da responsabilidade do usuário a utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.

§ 6º. É defeso o fornecimento de senha por telefone, e-mail ou qualquer outro meio que não seja presencial.

§ 7º. Para a alteração de dados cadastrais, o usuário deverá comparecer ao órgão ou serventia onde realizou o cadastro munido do documento original e cópia, que comprove a alteração.

§ 8º. Em caso de perda da senha ou quebra de sigilo o usuário deverá comparecer imediatamente ao órgão ou serventia que fez o cadastro, onde será devidamente identificado, para cancelar a senha e cadastrar uma nova.

§ 9º. Uma vez cadastrado, o usuário terá acesso a todos os processos a ele vinculados, não sendo necessário novo cadastro para atuação em processos de outra serventia ou órgão do Tribunal de Justiça.

§ 10. Uma vez desvinculado o usuário interno, será procedida, imediatamente, a sua exclusão do sistema. A exclusão do usuário externo será feita mediante solicitação específica na serventia onde foi ativado o cadastro.

Art. 4º. Todos os serventuários, terceirizados, estagiários, funcionários cedidos que atuarem em processo eletrônico, de qualquer esfera ou instância do Tribunal de Justiça, deverão utilizar também a assinatura eletrônica ou identificação, através do cadastro presencial, que será disponibilizado na serventia em que esteja lotado, em aplicativo próprio a ser gerenciado pelo responsável pela serventia.

§ 1º. Os serventuários que utilizarem o cadastro presencial estarão dispensados de apresentação dos documentos mencionados nos incisos I, II e III do art. 3º deste Ato, por já terem seus dados arquivados na Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, mas deverão obrigatoriamente exibir um documento funcional com foto que os identifiques, no momento da realização do cadastro.

§ 2º. O serventuário, terceirizado, estagiário e o funcionário cedido já cadastrado poderá usar a mesma senha utilizada por ele nos demais sistemas corporativos do Tribunal de Justiça.

Art. 5º. A Presidência do Tribunal de Justiça poderá estabelecer convênios com outros órgãos com a finalidade de facilitar o cadastramento e/ou compartilhar o cadastro presencial, de acordo com o estabelecido na Lei nº. 11.419 de 19 de dezembro de 2006.

Art. 6º. Este ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

2009-12-07T01:23:00.001-02:00

PROCESSO ELETRÔNICO

RESOLUÇÃO Nº. 16/2009

Autoriza a implantação do Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições administrativas a que se refere o art. 93, XI, in fine, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o decidido na sessão de 30 de novembro de 2009 (processo n. 2009-316625).

CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo;

CONSIDERANDO ser missão do Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional de maneira célere, eficaz e concreta;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os serviços judiciais com o objetivo de prover uma Justiça mais eficiente;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a orientação e recomendação do Conselho Nacional de Justiça para implantação do processo eletrônico nos diversos tribunais;

CONSIDERANDO que a utilização do processo judicial eletrônico está em sintonia com a necessidade de agilizar a realização dos atos processuais, em benefício das partes, com economia de tempo, recursos humanos e materiais, visando rapidez e qualidade na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que o registro dos atos processuais pode ser realizado integralmente por meio de sistemas de informática, com a adoção de programas que asseguram fidedignidade e segurança dos dados armazenados, RESOLVE:

CAPÍTULO I

Da Informatização do Processo Judicial

Art. 1º. Instituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o processo eletrônico.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça escolher as serventias que terão o processo eletrônico implantado, definindo o modo e a forma de implantação.

Art. 2º. O processo eletrônico funcionará nos órgãos administrativos e judiciais de primeira instância e segunda instância, que terão seus sistemas adaptados para o processamento eletrônico.

Art. 3º. Os documentos transacionados eletronicamente com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverão ter necessariamente o formato de documento portátil – PDF (Portable Document Format) e serem assinados digitalmente.

CAPÍTULO II

Da comunicação eletrônica e dos atos processuais

Art. 4º. A prática dos atos processuais no processo eletrônico será acessível aos usuários previamente cadastrados.

Parágrafo único. Os usuários do sistema de processo eletrônico serão classificados como internos, assim entendidos os Desembargadores, Juízes, servidores e auxiliares da Justiça, e externos, quando se tratar de partes, advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Procuradores dos entes públicos, Delegados de Polícia, dentre outros.

Art. 5º. A movimentação e a prática dos atos processuais pelos serventuários serão realizadas diretamente no sistema e estes se responsabilizarão por digitalizar as peças em papel a serem juntadas aos autos eletrônicos.

§ 1º. A integridade e autenticidade dos movimentos inseridos pelos serventuários serão garantidos pela utilização de assinatura eletrônica ou cadastro presencial, em conformidade com a Lei nº. 11.419/2006.

§ 2º. A Presidência do Tribunal de Justiça, por ato próprio, regulamentará o cadastro presencial dos usuários internos e externos do sistema.

§ 3º. Os objetos/peças que façam parte do processo, mas, por sua natureza, não possam ser digitalizados, serão acautelados em local próprio na serventia judicial ou administrativa, e ficarão à disposição do juízo ou gestor, devendo o responsável pela serventia judicial ou administrativa certificar no processo eletrônico a existência destes objetos/peças.

§4º. As peças originais digitalizadas pelos órgãos competentes serão devolvidas ao remetente, caso presente no momento, ou destruídas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da entrega do documento, independentemente de intimação, cabendo ao interessado a retirada do original antes de sua eliminação.

Art. 6º. Incumbe ao usuário cadastrado observar as diferenças de fuso horário existente no País, sendo referência, para fins de contagem de prazo processual, o horário oficial de Brasília.

§ 1º. Quando o ato for praticado por meio eletrônico para atender prazo processual, serão considerados tempestivos os transmitidos integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas de seu último dia.

§ 2º. Não são considerados, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário à internet, o horário do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça e os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária.

Art. 7º. Os atos de magistrados no processo eletrônico, tais como despachos, sentenças, decisões e votos, bem como a assinatura de documentos como mandados, ofícios, alvarás e cartas precatórias, serão praticados diretamente no sistema. Para tanto, deverá ser utilizado o certificado digital ICP-Brasil fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único O fornecimento do certificado digital deverá ser feito mediante agendamento prévio na Central de Atendimento ao Usuário conforme disposto em Ato Normativo do Tribunal de Justiça.

Art. 8º. Todos os atos gerados no processo eletrônico serão registrados com a identificação do usuário, data e o horário de sua realização.

Art. 9º. Em caso de indisponibilidade do sistema por motivo técnico, os prazos legais serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema. Nessa hipótese, o sistema deverá informar a ocorrência, registrando:

I – data e hora do início da indisponibilidade do sistema;

II – data e hora do término da indisponibilidade do sistema;

III – serviços que ficaram indisponíveis; e

IV – tempo total da indisponibilidade.

Art. 10. As intimações dos Membros do Ministério Público, dos Defensores Públicos, dos Procuradores dos entes Públicos, dos Advogados e das partes, serão feitas por meio eletrônico através do sítio do Tribunal de Justiça na internet, na forma regulamentada por Ato da Presidência, de acordo com o estabelecido no art. 5º da Lei nº. 11.419/2006.

§ 1º. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º. A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação ao sítio do Tribunal de Justiça, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica (e-mail), comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo magistrado.

§ 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 11. Os membros do Ministério Público, a Defensoria Pública e os procuradores dos entes públicos remeterão seus pareceres, manifestações, petições e recursos com certificação digital ICP-Brasil, através do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No caso destes órgãos, a época da implantação não ter disponibilizado o certificado digital ICP-Brasil para os seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará acesso, temporário, através de cadastro presencial.

Art. 12. Os contadores judiciais serão intimados a realizar os cálculos de sua competência através do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo verificar diariamente neste portal a existência de processos com cálculo pendente.

§ 1º. Os cálculos realizados pelos contadores deverão ser encaminhados através do próprio sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou na impossibilidade deste acesso, encaminhados ao balcão da serventia, onde será digitalizado e juntado ao processo eletrônico.

§ 2º. Os contadores judiciais, para enviar eletronicamente os cálculos, utilizarão login e senha, mediante cadastro presencial, podendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sua conveniência, fornecer-lhes certificado digital ICP-Brasil.

Art. 13. O partidor, o avaliador judicial, o inventariante judicial, o testamenteiro e tutor judicial, o depositário judicial, o liquidante judicial, o assistente social judicial, o psicólogo judicial, o comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso serão intimados através do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo verificar diariamente neste portal a existência de processos eletrônicos pendentes.

Art. 14. Os peritos judiciais e os demais profissionais chamados ao processo eletrônico para auxiliar o Juízo deverão ser convocados para comparecer ao cartório onde serão, caso não possuam certificado digital ICP-Brasil, cadastrados presencialmente e receberão senha para acessar, via sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os processos a que devam se manifestar.

Art. 15. Os advogados serão intimados para manifestação nos processos eletrônicos, na forma prevista na Lei nº. 11.419/06 e peticionarão através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º. O advogado somente poderá encaminhar petição eletrônica assinada digitalmente utilizando certificado ICP-Brasil.

§ 2º. As petições eletrônicas encaminhadas através do sítio do Tribunal de Justiça serão associadas eletronicamente aos autosrespectivos.

§ 3º. O sistema de petição eletrônica expedirá aviso de recebimento dos arquivos enviados, onde constará:

I – número do protocolo da petição;

II – número do processo e nome das partes, informados pelo remetente;

III – data e horário do recebimento da petição eletrônica;

IV – identificação do signatário da petição eletrônica enviada.

§ 4º. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, temporariamente, permitirá o peticionamento para processos eletrônicos, através dos protocolos gerais, para atender os advogados que ainda não tenham os certificados ICP-Brasil. Estas petições recebidas em papel, serão digitalizadas para posterior juntada no processo eletrônico.

§ 5º. A petição endereçada a processo eletrônico por meio físico (papel) ensejará o prévio recolhimento de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por página a ser digitalizada, a título de despesas, cujo valor será reajustado anualmente, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 6º. O valor disposto no parágrafo anterior será recolhido em GRERJ sob o código 2212-9, sem incidência de acréscimos legais.

Art. 16. Nos procedimentos em que a Lei prevê a possibilidade das partes postularem em causa própria, sem a assistência de advogado, os protocolos gerais e as serventias estarão preparados para o recebimento e digitalização das petições iniciais e demais petições ou documentos, devidamente assinados pelo requerente.

Art. 17. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com pessoas jurídicas para o envio eletrônico de intimações, citações e ofícios.

CAPÍTULO III

Do acesso e consulta aos processos eletrônicos

Art. 18. Os andamentos dos processos eletrônicos estarão disponíveis para consulta pública através do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

Parágrafo Único. A consulta processual completa permitirá a visualização de todos os andamentos processuais e os documentos e arquivos a eles anexados; enquanto que a consulta pública permite apenas a visualização dos andamentos processuais.

Art. 19. As partes e os advogados atuantes no processo eletrônico poderão acessar, além dos andamentos processuais, todas as peças digitalizadas do feito respectivo, desde que tenham o certificado digital ICP-Brasil para garantir a autenticidade do postulante à consulta completa.

§ 1º. As partes e os advogados atuantes no processo eletrônico que não detenham o certificado digital ICP-Brasil, poderão comparecer a serventia na qual está tramitando o processo eletrônico e solicitar senha para a consulta completa à todas as peças do processo eletrônico, mediante apresentação de documento de identidade com foto.

§ 2º. O interessado em consultar o processo eletrônico, que não seja parte ou advogado deste processo, após autorização prévia do juízo, receberá da serventia, na qual está tramitando o processo eletrônico, senha temporária, que expirará em dois dias, para pesquisa a todas as peças do processo, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

§ 3º. Os funcionários da serventia, mediante determinação judicial, poderão inibir no sistema a consulta de determinadas peças, que tenham caráter sigiloso, para aqueles que não sejam parte do processo.

§4º. É facultado às partes ou seus procuradores requerer, a qualquer momento, junto a serventia, cópia do processo eletrônico.

§ 5º. Por motivos de segurança do sistema é vedada a utilização de mídia fornecida pela parte para a realização de cópia do processo eletrônico.

§ 6º. A realização da cópia prevista no § 4º será feita em mídia apropriada fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ensejará prévio recolhimento de R$ 12,58 (doze reais e cinqüenta e oito centavos) por cada cópia solicitada, a título de despesas, cujo valor será reajustado anualmente, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça.

§7º. O valor disposto no parágrafo anterior será recolhido em GRERJ sob o código 2212-9, sem incidência de acréscimos legais.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 20. A política de descarte dos processos eletrônicos respeitará a tabela de temporalidade já adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os processos físicos.

Art. 21. As senhas de certificação digital e de acesso ao sistema são de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo, não sendo oponível em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.

Art. 22. São de exclusiva responsabilidade dos usuários cadastrados:

I – o sigilo da chave privada de sua identidade digital, login e senha;

II – a conformidade entre os dados informados no sistema eletrônico;

III – as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas de acordo com os requisitos estabelecidos no sítio do Tribunal de Justiça;

IV – a confecção dos documentos encaminhados por meio digital, em conformidade com os requisitos dispostos nesta Resolução e estabelecidos no sítio do Tribunal de Justiça, no que se refere ao formato, tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente, dentre outros;

V – o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o serviço não estiver disponível em decorrência de manutenção do sistema ou do sítio do Tribunal de Justiça;

VI – o acompanhamento do regular das intimações eletrônicas.

Parágrafo único. A não obtenção de acesso ao sistema eletrônico e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à falha do sistema informatizado do Tribunal de Justiça não servirão de escusa para o descumprimento dos prazos legais.

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que baixará normas complementares para fins de regulamentação do processo eletrônico.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.

(a) Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

2009-11-30T18:24:00.001-02:00

CITAÇÃO INTIMAÇÃO

Comparecimento espontâneo

AVISO CGJ Nº 943/2009

O Desembargador ANTÔNIO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos atos de comunicação processual, inclusive a citação e a intimação, em caso de comparecimento espontâneo da parte ou de seu representante legal;

CONSIDERANDO os princípios processuais da celeridade e eficiência e os termos dos Artigos 238, 214 § 1º, 215 e 141, II do Código de Processo Civil e Artigo 370 § 3º do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO a solicitação constante dos autos do Processo nº 2009-184652;

AVISA aos Senhores Titulares de Direção de serventia, Responsáveis pelo Expediente e respectivos substitutos que:

Art. 1º - Em caso de comparecimento espontâneo da parte ou de seu representante legal e havendo citação ou intimação a se realizar nos autos, ser-lhe-á dada ciência do processo e dos prazos, mediante certidão e colheita do "ciente".

Parágrafo único – Havendo recusa, certificar-se-ão as respectivas razões.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO

Corregedor-Geral da Justiça em exercício

2009-11-12T23:33:00.002-02:00

QUANDO NÃO UTILIZAR A GRERJ ELETRÔNICA

AVISO TJ Nº 71/2009

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas

atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal de Justiça facilitar a

implementação de novos procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer as normas de

utilização da GRERJ Eletrônica Judicial, cujo sistema se

encontra atualmente disponibilizado somente para o

recolhimento de custas processuais junto aos processos em

trâmite nas serventias judiciais de primeira instância e nos

Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais já contam com

sistema operacional (Projeto Comarca) capaz de vincular as

guias eletrônicas pagas à unidade jurisdicional por onde tramita

o processo;

CONSIDERANDO que o sistema operacional de trâmite

processual utilizado pelos órgãos integrantes da Segunda

Instância deste E. Tribunal ainda não se encontra interligado

com o programa da GRERJ Eletrônica Judicial, não

possibilitando assim a

utilização de guias eletrônicas nas hipóteses de sua competência

originária, bem como para o pagamento de custas nos recursos

interpostos diretamente no Tribunal;

CONSIDERANDO as evidências demonstradas no processo

administrativo nº 2009-251625, de que o sistema de GRERJ

Eletrônica Judicial tem sido utilizado para o recolhimento de

custas em Agravos de Instrumento e em pedidos de

desarquivamento de processos, gerando o risco de

recolhimentos em duplicidade e de perda de controle da

arrecadação deste E. Tribunal;

AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério

Público, Defensores Públicos, bem como aos Advogados,

Serventuários e ao público em geral que é vedado o

recebimento de qualquer GRERJ Eletrônica Judicial nas

hipóteses de competência originária dos órgãos integrantes da

Segunda Instância deste E. Tribunal, bem como para o

pagamento de custas nos recursos interpostos diretamente no

Tribunal. Em caso de utilização/juntada de guias eletrônicas

pagas, o recolhimento deverá ser considerado como não

realizado pelo órgão competente, que determinará ao

autor/impetrante/recorrente a realização de novo recolhimento de

custas na GRERJ papel e posterior comprovação nos autos,

facultando-se, por iniciativa da parte, a formulação de pedido de

devolução do valor pago na guia eletrônica junto ao

Departamento de Gestão da Arrecadação deste E. Tribunal,

localizado na Praça XV de Novembro, nº 02, térreo (Centro

Administrativo do Poder Judiciário).

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

2009-09-23T23:01:00.001-03:00

JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE

NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MATÉRIA CÍVEL

AVISO Nº 55/2009

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte, e a Diretora-Geral do Centro de Estudos e Debates, Desembargadora Leila Mariano, comunicam aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, Advogados e demais interessados, que foram aprovados em Encontros de Desembargadores, com competência em matéria cível, realizados nos dias 31 de agosto de 2009 e 21 de setembro de 2009, na sala de sessões do Tribunal Pleno, os seguintes enunciados, que passam a constituir jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre as respectivas matérias, inclusive para os fins do art. 557, do CPC:

1. A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

Precedentes: ApCv 2009.227.00884, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 17/04/2009. AgInst 2007.002.27102, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 22/10/07.

2. Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas.

Precedentes: AgInst 2008.002.33328, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 13/11/2008. MS 2007.004.00055, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 11/06/2007.

3. Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente.

Precedentes: ApCv 2008.001.46708, TJERJ, 3ª C. Cível,

julgada em 08/05/2009.ApCv 2008.001.19901, TJERJ, 10ª C. Cível, julgada em15/07/2008.

4. A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.

Precedentes: ApCv 2009.001.17631, TJERJ, 4ª C. Cível, julgada em 07/07/2009. ApCv 2009.001.03077, TJERJ, 2ª C. Cível, julgada em 10/02/2009.

5. Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o art. 527, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Precedentes: AgInst 2009.002.15633, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 02/06/2009. AgInst 2009.002.10906, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em13/05/2009.

6. Incide verba honorária no cumprimento da sentença a partir do decurso do prazo previsto no art. 475-J, do CPC.

Precedentes: AgInst 2009.002.28556, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 30/07/2009. AgInst 2009.002.25322, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 09/07/2009.

7. Admissível chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas ações fundadas em relação de consumo.

Precedentes: AgInst 2009.002.17405, TJERJ, 18ª C. Cível, julgado em 11/05/2009. AgInst 2008.002.02267, TJERJ, 10ª C. Cível, julgado em 18/05/2009.

8. Dispensável intimação pessoal do devedor no cumprimento da sentença.

Precedentes: AgInst 2009.002.22843, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 03/08/2009. AgInst 2009.002.28416, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 31/07/2009.

9. A não-exibição de extratos bancários, nas ações do poupador, referentes aos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991 faz presumir como verdadeira a existência de diferenças reclamadas, se, através de prova idônea, demonstrar-se a existência da conta de poupança e do respectivo saldo, correspondente a período compatível com o da postulação.

Precedentes: ApCv 2009.001.18039, TJERJ, 1ª C. Cível,

julgado em 30/07/2009.

AgInst 2009.002.24316, 20ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.

EDnoAgInst n º 2009.002.25279, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em

07/08/2009.

10. A declaração de imposto de renda do poupador configura, dentre outros, documento idôneo e apto à demonstração da existência de caderneta de poupança e seu respectivo saldo, para fim de cobrança de correção monetária referente aos planos econômicos de 1987, 1989, 1990 e 1991.

Precedentes: ApCv 2009.001.38384, TJERJ, 7ª C. Cível, julgada em 13/07/2009. ApCv 2009.001.27998, TJERJ, 16ª C. Cível, julgada em09/07/2009.

11. Nas ações que versem cobrança de correção monetária relativa aos planos econômicos editados em 1987, 1989, 1990 e 1991, é admissível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Precedentes: AgInst 2009.002.25851, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em 20/07/2009. AgInst 2009.002.02387, TJERJ, 19ª C. Cível, julgado em 28/04/09.

12. Presume-se, na hipótese de arquivamento provisório de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma.

Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 19/02/08.

ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 28/10/08.

13. A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.

Precedentes: AgInst 2009.002.29104, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 03/08/2009. AgInst 2009.002.17297, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 03/08/2009.

14. A sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários provenientes de planos econômicos independe de liquidação ou perícia.

Precedentes: ApCv 2009.001.24999, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 26/08/2009. AgInst 2009.002.29553, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 25/08/2009.

15. A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.

Precedentes: AgInst 2009.002.28062, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 29/07/2009.

ApCv 2009.001.36067, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 01/07/2009.

16. Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.

Precedentes: AgInst 2009.002.24089, TJERJ, 13ª C. Cível, julgado em 28/08/2009.

ApCv 2009.001.47034, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em18/08/2009.

17. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.

Precedentes: ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 25/08/2009. ApCv 2009.001.47615, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em25/08/2009.

18. Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.

Precedentes: ApCv 2009.001.43582, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 03/08/2009. ApCv 2007.001.43180, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 07/10/2008.

19. Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.

Precedentes: AgInst 2009.002.35005, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 04/09/2009. ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 25/08/2009.

20. A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.

Precedentes: ApCv 2009.001.25605, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em 25/05/2009. ApCv 2008.001.10827, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 19/08/2008.

21. O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.

Precedentes: ApCv 2008.001.25098, TJERJ, 14ª C. Cível, julgado em 04/06/2008. ApCv 2008.001.48851, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 02/09/2008.

22. Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.

Precedentes: ApCv 2009.001.44656, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 26/08/2009. ApCv 2007.001.39207, TJERJ, 20ª C. Cível, julgado em 02/04/2008.

23. Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.

Precedentes: AgInst 2009.002.06746, TJERJ, 16ª C. Cível, julgado em 09/06/2009. AgInst 2007.002.26999, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 04/10/2007.

24. Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.

Precedentes: ApCv 2008.001.56272, TJERJ, 4ª C. Cível, julgado em 24/03/2009. ApCv 2008.001.27046, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 16/09/2008.

25. Nas ações fundadas em cobrança de seguro obrigatório, ocorrida liquidação extrajudicial ou falência da seguradora acionada, responde pelo pagamento o consórcio gerido pela Seguradora Líder, que o representa, cuja integração no pólo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento da sentença.

Precedentes: AgInst 2009.002.03764, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 03/03/2009. AgInst 2008.002.05191, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 05/08/2008.

26. Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde.

Precedentes: ApCv 2009.227.02006, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 11/08/2009. ApCv 2009.001.21541, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 04/08/2009.

27. Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário mínimo nacional.

Precedentes: ApCv 2009.001.47077, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 02/09/2009.

ApCv 2009.001.47604, TJERJ, 5ª C. Cível, julgado em 28/08/2009.

28. Os municípios e as fundações autárquicas estaduais e municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência.

Precedentes: ApCv 2009.227.02514, TJERJ, 19ª C. Cível, julgado em 26/08/2009.

ApCv 2009.001.27949, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 25/08/2009.

29. Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.

Precedentes: AgInst 2008.002.16611, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 01/10/2008.

AgInst 2007.002.23996, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 08/02/2008.

30. A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica.

Precedentes: AgInst 2008.002.27028, TJERJ, 12ª C. Cível, julgado em 11/11/2008. AgInst 2005.002.25338, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 18/06/2009.

31. Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela específica podem ser decretadas ou modificadas, de ofício, pelo Tribunal.

Precedentes: ApCv 2009.001.27608, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 27/05/2009. AgInst 2007.002.22277, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 13/11/2007.

32. O crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos.

Precedentes: ApCv 2009.001.13896, TJERJ, 3ª C. Cível, julgado em 31/08/2009.

ApCv 2009.001.41716, TJERJ, 7ª C. Cível, julgado em 20/08/2009.

2009-09-10T00:27:00.001-03:00

GRERJ INDÉBITA

CUSTAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS

COMO OBTER RESTITUIÇÃO

DJE 10/09/2009

ATO NORMATIVO TJ Nº 22/ 2009

Disciplina o procedimento para pedido de restituição de valor,

referente a receita, judicial ou administrativa, recolhido indevida

ou excessivamente ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

O Desembargador LUIZ ZVEITER, Presidente do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições

legais,

CONSIDERANDO a autonomia financeira que ao Poder

Judiciário assegura o art. 99 da Constituição da República,

implementada, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei nº 2.524,

de 22 de janeiro de 1996, que instituiu o Fundo Especial do

Tribunal de Justiça - FETJ, com as alterações que lhe introduziu

a Lei nº 3.217, de 27 de maio de 1999;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 101, de

04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,

inclusive restringindo as hipóteses de renúncia de receita;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº15/2003 e nº

46/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que,

respectivamente, aprovaram e consolidaram a estrutura

organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,

com as modificações introduzidas pelas Resoluções nº 20/2008,

nº 24/2008 e nº 03/2009;

CONSIDERANDO o teor do Enunciado Administrativo do FETJ

nº 49, publicado no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2006,

por meio do Aviso nº 72/2006, que orienta quanto ao meio de

prova a instruir as solicitações de restituição de valores

indevidamente vertidos ao FETJ;

CONSIDERANDO a edição do Ato Executivo nº 443/2009,

publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10/02/2009, que

constituiu a Comissão Especial para o Fundo Especial do Tribunal

de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a redação do Ato

Normativo nº 07/2006 às inovações de estrutura organizacional

e de procedimento administrativo, quanto ao processamento de

pedidos de restituição de valor referente a receita, judicial ou

administrativa, recolhido indevidamente ao FETJ, visando à

atualização da norma e ao aperfeiçoamento do processamento

em tempo hábil;

RESOLVE:

Art. 1º. A parte que, a título de receita judicial ou

administrativa, recolher ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça

– FETJ valor indevido ou em excesso poderá solicitar a

respectiva restituição, mediante requerimento dirigido ao

Departamento de Gestão da Arrecadação – DEGAR, da Diretoria

Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro – DGPCF, devendo, para

tanto, preencher modelo de formulário que se encontra no sítio

eletrônico do Tribunal de Justiça (internet) ou no Departamento

de Gestão da Arrecadação, a ele desde logo anexando:

(a) as três vias originais da GRERJ;

(b) os meios de prova a serem utilizados na demonstração do

valor excessivo ou indevido, acompanhados dos documentos de

que dispuser;

do outorgado e poderes para dar e receber quitação, no original

ou em fotocópia autenticada, aceitando-se, desde que

contemple os referidos poderes, cópia da procuração que se

encontre nos autos do processo judicial a que se refere a GRERJ

objeto do pedido de restituição, e dela conste a expressão

"Confere com o original", aposta por serventuário do respectivo

cartório;

(d) a cópia do contrato social, se for pessoa jurídica.

§ 1º - Tem legitimidade para formular o pedido de restituição a

pessoa física ou jurídica cujo nome e CPF/CNPJ constem

respectivamente nos campos 01 e 09 da GRERJ.

§ 2º - O pedido de restituição deverá ser formulado no exercício

financeiro em que houve o recolhimento.

§ 3º - A restituição de valor recolhido em exercício anterior ao

da solicitação estará condicionada à existência de dotação

orçamentária suficiente.

§ 4º - Não se conhecerá de pedido de restituição

desacompanhado das três vias originais da GRERJ, nem se

admitirá sua substituição por cópia, ainda que autenticada.

§ 5º - Nos casos em que a GRERJ já tenha sido utilizada, só se

conhecerá do pedido de restituição se for instruído com a via

vermelha original da GRERJ, que deverá ser desentranhada dos

autos judiciais, acompanhada de cópia de certidão cartorária

exarada nos respectivos autos, atestando que as custas judiciais

ou taxa judiciária, objeto da solicitação, foram recolhidas com

erro, no todo ou em parte.

§ 6º - Se a via azul da GRERJ já estiver em poder do DEGAR,

tal fato será confirmado por servidor de seu quadro, no campo

próprio constante do modelo de requerimento de restituição.

§ 7º - O DEGAR, se necessário, consultará a serventia judicial,

extrajudicial ou a unidade organizacional competente, por

telefone ou ofício, visando elucidar qualquer questão relevante,

com o fim de confirmar se é devida a restituição pleiteada,

devendo a consulta ser atendida com prioridade.

§ 8º - Não será concedida restituição de custas e de taxa

judiciária consideradas devidas pelo juiz da causa na qual foram

recolhidos os valores pleiteados, cuja decisão deve desafiar o

medida judicial cabível.

Art. 2º. O pedido de restituição será indeferido de plano sempre

que:

I - a GRERJ apresentar, em qualquer de suas vias, sinal de

adulteração que comprometa sua idoneidade;

II - se relacionar a extinção de processo judicial, em qualquer

fase, por abandono, desistência ou transação, nos termos do

disposto no art. 20 da Lei Estadual nº 3.350, de 30 de dezembro

de 1999.

III - o requerente apresentar débitos de custas e de taxa

judiciária nos autos em que se encontre a guia objeto do pedido

de restituição ou em qualquer processo judicial em trâmite nos

órgãos integrantes deste Tribunal.

Art. 3º. O procedimento, devidamente instruído, será

encaminhado à apreciação da Diretoria Geral de Planejamento,

Coordenação e Finanças.

§ 1º - Uma vez comprovadas as alegações do requerente, será

autorizada a devolução do valor indevidamente recolhido,

cabendo ao Departamento Financeiro – DEFIN efetuar o

depósito do valor deferido exclusivamente em favor do

solicitante, nos moldes do art. 1º, § 1º do presente ato, em

conta corrente própria, fornecida no momento do requerimento.

§ 2º - Caso não seja informada qualquer conta corrente para o

fim aludido acima, cabe ao Departamento Financeiro – DEFIN

emitir cheque exclusivamente em favor do solicitante, nos

moldes do art. 1º, § 1º do presente ato.

§ 3º - Caso a alegação e os meios de prova apresentados no

requerimento não sejam suficientes para comprovar ser devida

a restituição, ou envolvam questão controvertida, o pedido será

encaminhado à apreciação da Comissão Especial para o FETJ,

que decidirá ou determinará as providências que considerar

cabíveis.

§ 4º - Na hipótese de pedidos de restituição de custas e/ou taxa

judiciária pagas indevidamente em processos judiciais, findos ou

não, a Comissão Especial para o FETJ poderá determinar a

exclusiva restituição dos valores recolhidos incorretamente,

remetendo-se o feito ao DEGAR para as devidas anotações do

Sistema de Arrecadação e para a comunicação ao juízo

processante, que deverá afixá-la aos autos judiciais, se

desarquivados.

§ 5º - Caso o requerimento de restituição fique paralisado por

prazo igual ou superior a trinta dias, por inércia do requerente

em cumprir exigência, será arquivado, sem prejuízo de nova

manifestação do interessado, nos mesmos autos, que se dará

com pedido de desarquivamento do processo administrativo,

com o recolhimento das despesas fixadas anualmente por este

Tribunal.

Art. 4º. A Comissão Especial para o FETJ decidirá sobre os

casos não previstos neste Ato.

§ 1º - Das decisões proferidas caberá pedido de reconsideração,

a ser protocolizado no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data

da ciência do requerente acerca da decisão em tela;

§ 2º - Da decisão que indeferir o pedido de reconsideração

aludido acima, caberá recurso hierárquico, para o Conselho da

Magistratura, observado o disposto nos artigos 48, 50, § 4º e 51

do Regimento Interno do Conselho da Magistratura.

Art. 5º. O presente Ato entrará em vigor na data de sua

publicação, restando, conseqüentemente, revogado o Ato

Normativo nº 07/2006.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente

2009-09-04T23:57:00.001-03:00

GRERJ LIMITADA

DJE 04/09/2009

Não é possível utilizar a GRERJ ELETRÔNICA nos processos de competência originária das Turmas Recursais Cíveis e Criminais

AVISO TJ Nº 48/ 2009

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal de Justiça facilitar a implementação de novos procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer as normas de utilização da GRERJ Eletrônica Judicial, cujo sistema se encontra atualmente disponibilizado somente para o recolhimento de custas processuais junto aos processos de trâmite nas serventias judiciais de primeira instância e nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, face à necessidade de vinculação das guias eletrônicas pagas ao sistema operacional das unidades judiciais em tela (Projeto Comarca);

CONSIDERANDO que o sistema operacional de trâmite processual utilizado pelas Turmas Recursais Cíveis e Criminais ainda não se encontra interligado com o programa da GRERJ Eletrônica Judicial, não possibilitando assim a utilização de guias eletrônicas nas hipóteses de sua competência originária

CONSIDERANDO a notícia de que o sistema de GRERJ Eletrônica Judicial tem sido utilizado para o recolhimento de custas nos procedimentos originários das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, gerando o risco de recolhimentos em duplicidade e de perda de controle da arrecadação deste E. Tribunal;

AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bem como aos Advogados, Serventuários e ao público em geral que fica vedada a utilização de GRERJ Eletrônica Judicial nas Turmas Recursais Cíveis e Criminais em suas hipóteses de competência originária. Em caso de utilização/juntada de guias eletrônicas pagas, o recolhimento será considerado como não realizado pela Turma Recursal, que determinará ao autor/impetrante novo recolhimento de custas na GRERJ papel e posterior comprovação nos autos,facultando-se, por iniciativa da parte, a formulação de pedido de devolução do valor pago na guia eletrônica junto ao Departamento de Gestão da Arrecadação deste E. Tribunal, localizado na Praça XV de Novembro, nº 02, térreo (Centro Administrativo do Poder Judiciário).

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

2009-08-31T23:28:00.002-03:00

Desarquivamento virtual

e julgamento em bloco

TJ RJ DECIDE O DESTINO DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005 SEM JULGAMENTO ATÉ A PRESENTE DATA

ATO NORMATIVO Nº. 18/2009

Regula o procedimento de desarquivamento no sistema e

julgamento de casos idênticos em bloco dos processos

arquivados provisoriamente de modo a possibilitar o cumprimento da Meta 2 do CNJ.

O Desembargador LUIZ ZVEITER, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (art. 30, XXXVII, do CODJERJ)

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6º parágrafo único da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de março de 2009, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que compete à Administração do Tribunal de Justiça prover meios para o alcance das metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que grande parte dos processos que se encontram no arquivo provisório, por falta de interesse das partes devem ser extintos;

CONSIDERANDO a possibilidade de julgamento em bloco desses casos idênticos, trazendo economia de tempo, permitindo que os funcionários dos cartórios e os magistrados se ocupem de outros processos, revertendo-se em benefício dos jurisdicionados;

CONSIDERANDO a aprovação de enunciado pelos Desembargadores das Câmaras Cíveis, reconhecendo a perda de interesse processual superveniente nos processos paralisados no

arquivo provisório;

RESOLVE:

Art. 1º. Os processos distribuídos até 31/12/2005 que se encontram no arquivamento provisório sem julgamento, poderão ser desarquivados virtualmente (no sistema de movimentação processual – DCP) e o magistrado proferir sentença de julgamento de casos idênticos, em bloco, extinguindo o processo por falta de interesse, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, independentemente de prévia intimação da parte.

§ 1º. Considerada a excepcionalidade da medida disposta no caput, não haverá movimentação física dos feitos judiciais, salvo nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 2º e no art. 3º deste Ato, devendo o registro das informações ser realizado diretamente no sistema de movimentação processual (Sistema DCP).

§ 2º. Sempre que possível o registro das informações será automatizado, com movimentação processual em lotes.

§ 3º. Havendo erro de lançamento da sentença no sistema informatizado, gerando com isso duplicidade de sentença lançada no mesmo feito, poderá o magistrado anular o ato de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, retificando o lançamento no sistema.

Art. 2º. Para fins de cumprimento do presente Ato, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - Cada serventia judicial deverá emitir, no prazo de cinco dias, Relatório Estatístico de Processos Distribuídos até 31.12.2005 e não julgados e que se encontrem arquivados provisoriamente, disponíveis no sistema de movimentação processual (Sistema DCP), constando a data do arquivamento dos feitos;

II - Autuar o relatório, instaurar Procedimento Administrativo Interno e abrir conclusão ao Magistrado que se encontrar em exercício junto ao Juízo;

III - O Magistrado, de posse do relatório, poderá determinar:

a) o desarquivamento do processo no sistema de movimentação processual, dispensado o desarquivamento físico dos autos;

b) determinar a abertura de conclusão, sempre que possível em lote, também no sistema, para a prolação de sentença de extinção nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo o magistrado na sentença mencionar a relação na qual está inserido o processo objeto de julgamento. Após o que a serventia judicial providenciará, imediatamente, o lançamento da sentença no sistema DCP.

c) proferida a sentença serão intimados os advogados das partes cadastrados no sistema através do Diário da Justiça Eletrônico.

IV – Voltarão ao seu trâmite regular, os processos em que a parte interessada provocou o andamento por meio de requerimento formal de desarquivamento, antes da sentença extintiva.

V – Cumprido integralmente o disposto na alínea "c" do inciso III e decorrido o prazo recursal, o cartório certificará o trânsito em julgado da sentença, com a respectiva baixa no Sistema DCP;

VI – Concluído o procedimento, o Escrivão/Responsável pelo Expediente deverá efetuar a alteração na situação de arquivamento dos processos, a qual passará de provisório para a de definitivo. Os autos permanecerão no Departamento de Gestão de Acervos Arquivístivos (DGCON/DEGEA), devendo ser descartados após o cumprimento do prazo de guarda definido na Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD).

Art. 3º. Interposta apelação, poderá o juiz aplicar, por analogia, a regra do artigo 296, caput do CPC, reformando sua decisão, nos casos em que o recorrente manifestar interesse, por ocasião da interposição do recurso. Neste caso deverão os autos ser desarquivados fisicamente, juntando-se cópia da sentença do julgamento em bloco e a respectiva decisão de reforma.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, a serventia deverá efetuar o arquivamento provisório virtual processo no sistema DCP, para em seguida solicitará o desarquivamento físico do processo ao DGCON/DEGEA através do mesmo sistema, conforme procedimentos já estabelecidos. Antes de iniciar o processamento dos autos desarquivados, a serventia juntará a sentença extintiva e demais peças

processuais eventualmente existentes.

Art. 4º. A sistemática prevista no artigo 2º deste Ato, de julgamento de casos idênticos, em bloco, poderá ser adotada igualmente para declaração da prescrição intercorrente em processos paralisados por inação da parte autora, observados os prazos legais.

§1º. Para fins de cumprimento do caput, deverá ser obedecido procedimento previsto no art. 2º deste Ato, com a respectiva instauração de procedimento administrativo interno, instruído com a relação dos processos não julgados, constando a data do arquivamento dos feitos, devendo o magistrado na sentença mencionar a relação na qual está inserido o processo objeto de julgamento.

§ 2º. Sempre que possível o registro das informações será automatizado, com movimentação processual em lotes.

Art. 5º. Em relação aos processos que se encontram sem sentença, disponíveis na serventia judicial, deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre o estado em que se encontram, com pronta remessa à conclusão, visando ao exame do juízo e,

se possível, o imediato julgamento.

Art. 6º. Os casos omissos no presente Ato Normativo serão dirimidos por esta Presidência, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente

2009-08-27T23:31:00.001-03:00

Gratuidade difícil!

TJ RJ TORNA MAIS DIFÍCIL OBTER GRATUIDADE EXTRAJUDICIAL

ATO NORMATIVO Nº 17 /2009

Unifica e consolida os procedimentos para concessão da gratuidade de justiça na prática de atos extrajudiciais, nas hipóteses autorizadas por lei.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 30, XXXVII, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO o que restou decidido pelo Órgão Especial na ADIn nº 22/2007, com relação a inconstitucionalidade dos incisos IV , V e VII do artigo 43 da Lei Estadual nº 3.350/99, e a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da referida decisão;

CONSIDERANDO a Súmula nº 39 do Órgão Especial do TJERJ, que uniformiza o entendimento de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88;

CONSIDERANDO que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cumprindo à Administração Pública adotar critérios objetivos e impessoais para concessão da gratuidade, como bem demonstrado no Parecer CGJ nº. 10, de 15/02/2000, - Divisão de Fiscalização – Processo nº.2000-011108;

CONSIDERANDO, em especial, que a unificação de normas administrativas atinentes à concessão da gratuidade de justiça objetiva evitar evasão de recursos à administração financeira do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado, através dos recursos destinados ao FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e aos FUNDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA e da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDPERJ E FUNPERJ, respectivamente;

R E S O L V E:

Art. 1º - A gratuidade de justiça na prática de atos extrajudiciais depende de prévia comprovação de insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera declaração do interessado, razão pela qual deverão ser apresentados, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

Ofício da Defensoria Pública ou de entidades assistenciais assim reconhecidas por lei; Comprovante de renda familiar e Declaração da hipossuficiência.

§1º. O requerimento de gratuidade deverá ser formulado de forma fundamentada e apresentado, pelo próprio interessado na prática do ato, perante o serviço extrajudicial ao qual é dirigido.

§2º. Nos Atos Notariais e/ou Registrais, efetivados em favor de maiores de 65 anos, que percebam até 10 salários mínimos, é necessária a apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como a comprovação de ser esta a única renda do requerente.

§3º. Nas hipóteses de gratuidade requisitadas pela União, Estados e Municípios através de seus órgãos competentes, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB-RJ, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, deverão tais entidades demonstrar, quando do requerimento, o interesse institucional do pedido, não se admitindo a formulação do mesmo para mera atualização cadastral.

§ 4º. Nos atos notariais e/ou registrais efetivados por determinação judicial, no qual conste da ordem a referência ao Aviso nº 400/2002 e a extensão da gratuidade deferida no processo para prática do ato extrajudicial, fica dispensada a apresentação da documentação indicada no caput deste artigo.

Art. 2º. Este ato executivo entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

2009-08-19T23:36:00.000-03:00

Para citar o BANCO BVA

AVISO CGJ Nº 537/2009
O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da
Justiça deste Estado, no uso de suas atribuições legais, (art. 44,
do CODJERJ);
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 204.233/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e otimizar as
diligências de citação e intimação ao BANCO BVA S/A;
AVISA aos Srs. Escrivães, Responsáveis pelo Expediente e
pelos Núcleos de Distribuição, Atendimento e Citação dos
Juizados Especiais Cíveis e Varas Cíveis que as citações e
intimações ao BANCO BVA S/A, sejam entregues na Avenida
Borges de Medeiros, nº 633, Sala: 501, Leblon, Rio de Janeiro;
CEP.: 22.430-041.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.
Desembargador ROBERTO WIDER
Corregedor-Geral da Justiça

2009-08-19T23:27:00.001-03:00

Amanhã no forum central da Comarca da Capital...

ATO EXECUTIVO Nº 3920/2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a mudança da serventia da Central de
Mandados das Varas de Famílias da Comarca da Capital;
CONSIDERANDO a necessidade de organização da serventia
para a transferência de seu acervo cartorário, bem como
arrumação do material e dos processos no local das novas
instalações;
R E S O L V E
Art. 1º. Suspender as atividades e os prazos processuais na
serventia da Central de Mandados das Varas de Famílias da
Comarca da Capital, nos dias 20 e 21 de agosto de 2009 (quinta
e sexta-feira), permanecendo um funcionário em regime de
plantão, para atendimento das medidas de urgência.
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.
Desembargador LUIZ ZVEITER
Presidente do Tribunal de Justiça

PETIÇÃO REJEITADA

2009-08-07T23:01:00.001-03:00

Para ler e meditar:

PETIÇÃO REJEITADA

Deu no DJE:

Caderno I – Administrativo pág. 30 (07/08/2009)

"Processo nº 2009-135052

Assunto: REQUER RECONSIDERAR DECISÃO QUE

RECUSOU PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELO SISTEMA

ELETRONICO

RENATA DE OLIVEIRA FERREIRA OAB/RJ 156.535

BRUNO GOMES DE SOUZA OAB/RJ 138.794

PARECER

Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça,

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Escritório

Neumann, Salusse, Marangoni, objetivando a modificação da

decisão que recusou o recebimento da petição eletrônica

registrada sob o nº PE-2009.05.000228, referente à

interposição de Recurso Inominado nos autos do processo

2007.851.000570-0, interposto através do Sistema de Petição

Eletrônica, conforme fls. 02/26.

O referido Recurso foi recusado com esteio no artigo 2º, inciso I,

do Ato Executivo Conjunto nº 07/2001, por ser uma peça

recursal que depende de preparo, ainda que esse preparo seja

diferido no tempo, em função da regra contida no artigo 42, §

1º, da Lei nº 9.099/95.

Irrelevante a norma da Lei nº 9.099/95. O que interessa é que

não se recebe petição ou recurso por meio eletrônico que

dependa de preparo, na forma da regra supra referida.

O Ato Executivo Conjunto nº 07/2001 também veda o

recebimento de qualquer peça recursal, mesmo quando a parte

é beneficiária de gratuidade de justiça, hipótese em que o

recolhimento de custas jamais ocorrerá. Tal entendimento

também é adotado no caso de Recurso em Sentido Estrito.

Pelo exposto, sugiro que a decisão que recusou o recebimento

da petição eletrônica registrada sob o código

PE-2009.05.000228 seja mantida, com base na literalidade do

colocado no artigo 2º, inciso I, do Ato Executivo Conjunto nº

07/2001, pois o recurso ofertado depende, insista-se, de

preparo.

É o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa

Excelência.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.

EDUARDO PEREZ OBERG

Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

D E C I S Ã O

Acolho integralmente o parecer do ilustre Juiz Auxiliar, cujos

fundamentos adoto como razões de decidir, para manter a

decisão que recusou o recebimento da petição eletrônica

registrada sob o código PE-2009.05.000228, com base na

literalidade do colocado no artigo 2º, inciso I, do Ato Executivo

Conjunto nº 07/2001.

Publique-se. Cumpra-se."

CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS

2009-08-06T23:39:00.001-03:00

PROVIMENTO CGJ Nº 47/2009

O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições

que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do Código de

Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, inc. XXXIII e XXXIV da

Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 11.971, de 6 de

julho de 2009, que elenca os requisitos obrigatórios que devem

constar das certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de

Distribuição e Distribuidores Judiciais;

CONSIDERANDO que a normatização, definição e ampliação

dos dados a serem apostos nas referidas certidões contribuem

para a inibição de constrangimentos, decorrentes de registros

inconsistentes, especialmente no tocante aos homônimos;

RESOLVE:

Art. 1º - Os Ofícios do Registro de Distribuição, Serviços

Extrajudiciais, e os Distribuidores Judiciais farão constar em

suas certidões, obrigatoriamente, a distribuição dos feitos

ajuizados ao Poder Judiciário e o resumo de suas respectivas

sentenças criminais condenatórias e, na forma da Lei, as baixas

e as sentenças absolutórias, quando requeridas.

Parágrafo único. Deverão constar das certidões referidas no

caput deste artigo os seguintes dados de identificação, salvo

aqueles que não forem disponibilizados pelo Poder Judiciário:

I - nome completo do réu, pessoa natural ou jurídica, proibido o

uso de abreviações;

II - nacionalidade;

III - Estado civil;

IV - Número do documento de identificação civil e órgão

expedidor;

V - Número de inscrição de CPF ou CNPJ;

VI - Filiação da pessoa natural;

VII - Residência ou domicílio, se pessoa natural, e sede, se

pessoa jurídica;

VIII - Data de distribuição do feito;

IX - Tipo de ação;

X - Ofício do Registro de Distribuição ou Distribuidor Judicial

competente; e

XI - Resumo da sentença criminal absolutória ou condenatória,

ou o seu arquivamento.

Art. 2º - É obrigatória a comunicação pelos Juízos competentes

aos Ofícios do Registro de Distribuição ou Distribuidores Judiciais

do teor das sentenças criminais absolutórias ou condenatórias,

para o devido registro e as anotações de praxe.

Art. 3º - Os Registradores de feitos ajuizados responderão civil e

criminalmente, na forma da Lei, por danos causados a terceiros,

decorrentes da omissão em sua certificação das exigências

contidas neste Provimento.

Art. 4º - Este Provimento entra em vigor na data de sua

publicação.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.

Desembargador ROBERTO WIDER

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

2009-07-23T23:18:00.001-03:00

HÁ CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

AVISO CGJ Nº 416 / 2009
O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, consoante o artigo 44, inciso XX, do CODJERJ;
CONSIDERANDO as assertivas enunciadas no processo
administrativo nº 142543/2009, determinando a cobrança, nos
termos do item 2 do Aviso nº. 07/2009, publicado no D.J.E.R.J.,
de 11/03/09, fls.02, pela expedição de certidão comprobatória
do exercício da advocacia;
AVISA aos Senhores Escrivães, Responsáveis pelos cartórios
com atribuição de distribuição judicial, que observem o
recolhimento de R$ 12,58 (doze reais e cinquenta e oito
centavos), em GRERJ, código 2212-9, sob a receita “diversos”,
nos campos 30 a 35 da guia.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009.
Desembargador ROBERTO WIDER
Corregedor-Geral da Justiça

2009-07-20T11:56:00.002-03:00

PAGAMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA GERA DESERÇÃO DO RECURSO

20/07/2009 - (Notícias TRT - 3ª Região) - O pagamento das custas processuais em documento diverso do que está previsto na Instrução Normativa nº 20/02, do TST, não é considerado válido e, por isso, o recurso será considerado deserto. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso interposto pela reclamada, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.
A Instrução Normativa nº 20/02, do TST, estabelece que o pagamento das custas e emolumentos deve ser feito mediante o uso da guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, no código 8019, o que leva à presunção de que o valor arrecadado dessa forma é disponibilizado para a União. Assim, conforme esclareceu o desembargador Antônio Fernando Guimarães, o recolhimento através da Guia para Depósito Judicial Trabalhista desobedece à legislação que trata do assunto.
"Não é sem sentido que a Instrução Normativa deixou claro ao indicar o documento próprio para recolhimento das custas processuais, com isso, não há como relevar o não cumprimento dessa norma, visto que a reclamada não levou a efeito o correto recolhimento das custas processuais, não observando, por conseqüência, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal"- concluiu o relator, no que foi acompanhado pela Turma Julgadora. (RO nº 01328-2008-114-03-00-3)
FONTE: FiscoSoft

2009-07-03T22:34:00.001-03:00

COMO CITAR AO UNIBANCO E A FININVEST

AVISO CGJ 275/2009 (ESTADUAL)
O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;
(Processo 2009-082738)
AVISA aos Srs. Titulares e/ou Responsáveis pelo Expediente em
matéria cível e pelos Departamentos de Distribuição, que nas
ações movidas em face de UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A, UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, FININVEST
NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., BANCO FININVEST S/A E
HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, os atos de citação,
intimação e notificação poderão ser feitos na Avenida Rio
Branco, nº 123, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP:
20040-005.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009.
Desembargador ROBERTO WIDER
Corregedor-Geral da Justiça

2009-07-02T10:13:00.002-03:00

A terceirização da terceirização na Advocacia
(02.07.09)

Izaque Goes - Advogado (OAB-SC nº 15.787 B)

Tem sido uma prática cada vez mais comum entre grandes empresas com atuação nacional - a exemplo daquelas de telefonia, redes de lojas, dentre outras - contratarem escritórios de Advocacia sediados nos grandes centros, para a prestação de serviços jurídicos nas ações judiciais em que são partes nas mais variadas cidades do país. Esses escritórios, por sua vez, elaboram as peças necessárias e terceirizam os serviços presenciais, por intermédio da contratação de advogados locais, para atos isolados, como acompanhamento de audiências, ou para atuar apenas como preposto nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.Os ganhos para esses escritórios estabelecidos nas maiores cidades são evidentes, tanto na economia de tempo, como em gastos com viagens, hospedagem e alimentação. Quanto a atuar como advogado correspondente para atos isolados, não há nenhum problema. A questão é que os honorários oferecidos para tais atos são aviltantes, desprestigiam o profissional e denotam falta de dignidade com toda uma classe. E é justamente em nome da dignidade dessa classe a qual pertenço, que tenho reiteradamente recusado fazer este tipo de serviço em troca de R$ 35,00, ou R$ 50,00, ou seja, pouco mais que uma refeição. Tanto mais que se sabe que muitas dessas audiências costumam consumir uma tarde inteira de espera. Além de não remunerar dignamente o tempo e o trabalho profissional, estes valores mostram-se muito aquém daqueles preços mínimos sugeridos nas tabelas da OAB. Entendo que se sujeitar a esse tipo de parceria é condenar o futuro da nossa nobre profissão já tão ameaçado por tantos outros fatores de um mercado cada vez mais saturado. Significa, no jargão do futebol, fazer um verdadeiro ´gol contra´. Perde a classe e perde o advogado individualmente, já que, enquanto ele se dispõe a passar horas numa sala de espera para fazer uma audiência, seu colega contratante permanece confortavelmente instalado em seu escritório, faturando em todos os sentidos. Pior do que isso é aceitar humilhantemente deixar a condição de advogado para atuar como preposto dessas multimilionárias empresas. Ou seja, se antes as empresas ainda tinham um custo com a manutenção e o deslocamento de um empregado para atuar como preposto, agora nem isso elas querem mais! Têm preferido contratar um advogado local para atuar como preposto nos Juizados Especiais, ao custo de R$ 30,00 ou pouco mais que isso. Acredito que ninguém faz uma faculdade de Direito e investe tantos anos de vida buscando obter uma boa formação profissional para depois, se tornar nesse tipo de preposto casual, em troca de migalhas. E essa prática de exploração, condenável sob todos os aspectos deve merecer uma atenção especial por parte da OAB, no sentido de ser coibida. Lembro que essa prática só tem alcançado sucesso, porque alguns advogados, infelizmente, acabam aceitando trabalhar em troca de um guisado, em detrimento deles próprios, da classe e da própria profissão, fomentando essa verdadeira rede de exploração de serviços jurídicos que se instalou no Brasil. Conclamo a todos os colegas para uma reflexão sobre o tema, e para que tenhamos plena consciência da necessidade de valorizarmos a nossa nobre profissão. Advogados que me leem, valorize o seu trabalho. Estabeleçam preço justo!

E.mail: izaquegoes@onda.com.br

Fonte: www.espacovital.com.br

2009-06-24T23:55:00.004-03:00

À disposição do público a partir da próxima segunda-feira 29 de junho de 2009

VEM AÍ A GRERJ JUDICIAL ELETRÔNICA

2009-06-23T23:42:00.001-03:00

PARA CITAR E INTIMAR O BRADESCO

AVISO CGJ Nº 310/2009
O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da
Justiça deste Estado, no uso de suas atribuições legais, (art. 44,
do CODJERJ);
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 84.257/2006;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e otimizar as
diligências de citação e intimação do Banco Bradesco S/A;
AVISA aos Srs. Escrivães, Responsáveis pelo Expediente e
Responsáveis pelos Núcleos de Distribuição, Atendimento e
Citação dos Juizados Especiais Cíveis e Varas Cíveis que, as
citações e intimações do Banco Bradesco S/A sejam
entregues na Rua Senador Dantas, 61, 2º. Andar, Centro, Rio de
Janeiro, CEP - 20.031-202; Telefone nº 2206-7194.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009.
Desembargador ROBERTO WIDER
Corregedor-Geral da Justiça

2009-06-19T14:51:00.001-03:00

SAIBA ONDE CITAR E INTIMAR A SUL AMÉRICA

AVISO CGJ Nº 311/2009
O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da
Justiça deste Estado, no uso de suas atribuições legais, (art. 44,
do CODJERJ);
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 157.686/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e otimizar as
diligências de citação e intimação do Sul America S/A;
AVISA aos Srs. Escrivães, Responsáveis pelo Expediente e
Responsáveis pelos Núcleos de Distribuição, Atendimento e
Citação dos Juizados Especiais Cíveis e Varas Cíveis que a partir
de 06/07/2009, as citações e intimações a Sul America S/A
sejam entregues na Rua Beatriz de Larrogoitti Lucas, nº121 –
Cidade Nova – Rio de Janeiro – CEP.: 20.211-903.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009.
Desembargador ROBERTO WIDER
Corregedor-Geral da Justiça

2009-05-27T15:32:00.003-03:00

RECOLHIMENTO VIRTUAL

PODE NÃO SER

RECONHECIDO

A advogada porto-alegrense Melissa Cristina Reis revelou ontem (26) ao Espaço Vital o que ela define como "uma questão muito preocupante em relação ao recolhimento de custas: o recolhimento, via internet banking, e o não reconhecimento de sua validade pelo TJRS e também pelo STJ".

O primeiro caso com que a profissional da Advocacia se deparou foi uma decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que entende que não seria possível verificar a autenticidade do comprovante de recolhimento das custas e de que não há certificação da origem do documento.

Apresentado agravo regimental, foi ratificada a decisão de que o recurso especial teria sido deserto, porque os comprovantes de recolhimento juntados aos autos somente seriam verossímeis entre o Banco do Brasil e a parte agravante. A advogada verificou, a partir daí, que há inúmeras decisões do referido relator no mesmo sentido.

"Por outro lado, o valor das custas está sendo embolsado pelo Poder Público, enquanto os processos estão ficando sem apreciação pelo Judiciário em decorrência do recolhimento das custas via depósito bancário por meio da Internet, embora não exista nenhuma vedação quanto a esse ´modus operandi´" - alerta a advogada.

Ela deplora, ainda, que foi imputada multa à recorrente - sua cliente - quando do julgamento do agravo regimental. Também no TJRS já há decisões negando seguimento a recursos aos tribunais superiores por conta do mesmo fato.

"Estamos levantando a questão porque não vimos ainda nenhum comentário sobre a matéria e entendemos que é vital alertar os colegas advogados a respeito do risco de efetuarem o preparo recursal via Internet, sujeitando-se a verem o recurso considerado deserto" - completa a advogada em seu alerta.

Como está decidindo o ministro Salomão no STJ monocraticamente

* Os documentos gerados via Internet-banking não são admitidos como hábeis a sanar a omissão apontada, uma vez que é assente no STJ que ainda que seja possível admitir a juntada de documentos e peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem.

* Informações processuais de qualquer ordem prestadas por sítios eletrônicos da Justiça ou órgãos a ela vinculados, ainda que se ressintam de credibilidade, não são dotadas de caráter oficial, amparado em lei, faltando-lhes, portanto, fé pública, motivo pelo qual inadmissíveis.

4ª Turma suspende julgamento colegiado da questão

A 4ª Turma do STJ está decidindo se é válida a apresentação nos autos de comprovante de preparo do recurso especial extraído da Internet. O caso foi levado a julgamento pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial nº 1103021. Como já visto no alerta feito pela advogada porto-alegrense, o ministro entende que, para serem admitidos no processo, os documentos retirados de sítios eletrônicos devem ter a certificação de sua origem.

O recurso cujo julgamento foi suspenso é de uma cidadã do Distrito Federal e discute questão de inventário. Para comprovar a regularidade do preparo, ela juntou ao processo o comprovante de pagamento de porte e remessa e retorno, retirado do sítio eletrônico do banco em que o pagamento foi efetuado.

No entanto, o relator negou seguimento ao recurso por entender que os documentos extraídos da Internet não são dotados de caráter oficial hábil a comprovar o pagamento. Houve recurso para que o caso fosse analisado por todos os ministros da 4ª Turma.

O ministro Salomão manteve sua posição, ressaltando que, embora seja admitida a juntada de documentos e peças extraídas da Internet, é necessária a certificação de sua origem. Os ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram no mesmo sentido do ministro relator.
No entanto, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha,"para uma análise mais profunda da matéria".

DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DO TJRS

"Não sendo dado à parte efetuar o recolhimento sem a identificação do processo a que se refere os autos e, em outro documento que não o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF)".

2009-05-22T23:12:00.007-03:00

NÃO É POSSÍVEL DECLINAR

COMPETÊNCIA

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PARA VARA CÍVEL

AVISO Nº 258 /2009 - CGJ

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roberto Wider, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Senhores Juízes de Direito em atuação nos Juizados Especiais Cíveis que inexiste declínio de competência do Juizado Especial Cível para a Vara Cível, pois são Sistemas de Justiças que não se comunicam. Não sendo o Juizado Especial Cível competente para julgar a lide, o feito deve ser extinto sem exame do mérito (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95) e a parte, se desejar, proporá a ação na Justiça Cível Comum.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009.

Desembargador ROBERTO WIDER

Corregedor-Geral da Justiça

2009-03-14T02:31:00.001-03:00

Quer processar a CASA & VIDEO?

AVISO Nº 103/2009 - CGJ
O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso XX do art. 44 do Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Estado do Rio de
Janeiro, Processo nº. 2009-54.302
AVISA aos Srs. Escrivães, Responsáveis pelo Expediente e
Responsáveis pelos Departamentos de Distribuição e NADACs,
que nas ações movidas em face da MOBILITÁ COMÉRCIO
INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CASA & VÍDEO),
os atos de intimação, citação, execução e penhora poderão ser
feitos na Rua do Riachuelo, nº243 – Bairro de Fátima – Rio de
Janeiro – CEP.:20.230-011.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2009.
Desembargador Roberto Wider
Corregedor-Geral da Justiça

2009-03-08T02:53:00.002-03:00

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2009-03-08T02:41:00.005-03:00

INTIMAÇÕES TELEFÔNICAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Alguns assinantes estão cobrando mais informações atuais neste blog. Na verdade, havendo alguma modificação na forma de recolher a GRERJ ou no layout do modelo isso será imediatamente comunicado a todos. As atualizações de conteúdo (novas incidências, por exemplo, como a última novidade que é a possibilidade de intimações telefônicas no âmbito dos Juizados Especiais, no valor de R$ 3,87 cada) continuam aparecendo normalmente nos modelos preenchidos disponibilizados no banco de dados. Para acessá-lo, basta fazer a assinatura do serviço. Entretanto, continuaremos a responder gratuitamente todas as perguntas que nos fizerem por e-mail quaisquer interessados, assinantes ou não do serviço.

2008-09-08T01:36:00.002-03:00

HÁ CUSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Leia abaixo a íntegra da RESOLUÇÃO N° 5/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal do Rio de Janeiro, que esclarece esse assunto e o recolhimento de custas em geral, no âmbito dos Juizados Especiais.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a existência de ausência de uniformidade na certificação do recolhimento de custas em alguns Juizados Especiais Cíveis, demonstrada nos autos do procedimento nº 2007-284008;

Considerando que a certificação equivocada de recolhimento de custas por ocasião da interposição de recurso inominado pode acarretar a deserção recursal, causando transtornos às partes e às Turmas Recursais, pelo processamento de instrumentos processuais ajuizados em face das deserções em tela, nos moldes do Enunciado 11.6.1. do Aviso TJ nº 23/2008;

Considerando a urgente necessidade de reunião dos inúmeros atos e decisões exaradas em processos administrativos que regulamentam o recolhimento de custas e de taxa judiciária nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, visando a resolução das questões aludidas acima;

Considerando a necessidade de se normatizar a incidência de custas atinentes às ações de competência dos Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

RESOLVE:

Art.1º - Nos Juizados Especiais Cíveis, são devidas todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em 1º grau de jurisdição (Anexo I):

a) preparo, atinente aos pedidos efetuados em sede cognitiva, incidindo o respectivo valor, fixado pela Portaria de Custas Judiciais, tantas vezes quantos forem os pedidos de natureza jurídica distinta, formulados na petição inicial;

b) custas referentes ao ato de distribuição judicial, bem como pela eventual existência de litisconsórcio facultativo na cognição;

c) recurso;

d) custas referentes às diligências por Oficial de Justiça e/ou atos e ofícios enviados pela via postal (com ou sem AR), bem como por eventual atuação do Contador Judicial e do Avaliador Judicial;

e) porte de remessa e retorno, quando o Juizado Especial que proferiu a decisão atacada esteja sediado em prédio diverso da sede das Turmas Recursais e pela eventual remessa/retorno do feito à Contadoria Judicial na fase cognitiva;

f) percentual em favor da CAARJ/IAB;

g) emolumentos devidos pela prática dos atos de registro e baixa;

h) taxa judiciária, a ser calculada nos moldes do Decreto-lei Estadual nº 05/1975, incidente sobre os pedidos iniciais e os contrapostos;

i) os percentuais devidos ao FETJ, ao FUNDPERJ e ao FUNPERJ;

§ 1º - Os pedidos que, embora elencados em itens diversos na petição inicial, apresentarem mesma natureza jurídica, ensejando idêntica providência jurisdicional, atrairão a incidência de um único valor referente aos atos dos escrivães da etapa cognitiva (alínea a);

§ 2º - Não ensejam qualquer cobrança das custas previstas na alínea a, os pedidos que corresponderem a meros requerimentos processuais, tais como o pedido de concessão de tutela antecipada, de citação inicial, de inversão do ônus da prova, ou de condenação em custas e honorários advocatícios, bem como os pedidos flagrantemente acessórios do pedido principal, tais como a correção monetária, juros ou multas;

§ 3º - A eventual expedição de carta precatória nos feitos em trâmite nos Juizados Especiais suscita a incidência de custas estipuladas para o juízo comum (diligências, eventual porte deremessa e retorno, custas pelo ato da distribuição, preparo, CAARJ, emolumentos de registro/baixa e percentuais legais devidos), em favor deste E. Tribunal, a serem recolhidas por ocasião da interposição de recurso inominado no juízo deprecante;

§ 4º - O recolhimento da taxa judiciária nos Juizados Especiais Cíveis será de 2% sobre o valor total dos pedidos com conteúdo econômico direto, devendo-se observar os arts. 118, 119, 120, 121, e 125 do Código Tributário Estadual, sendo que as eventuais diferenças a título de juros, correção monetária e multa diária serão cobradas da parte sucumbente, na hipótese de eventual inominado em sede de embargos ou como condição de baixa do feito judicial.

§ 5º - Deve-se recolher a taxa judiciária mínima por cada pedido sem valor econômico ou ilíquido julgado improcedente, ressaltando que, na hipótese de procedência do pedido, o recorrente deverá recolher a taxa judiciária sobre valor da condenação.

§ 6º - Na hipótese de pedido efetuado em salários mínimos, o cálculo da taxa deverá utilizar o valor em vigor na data em que é efetuado o preparo.

§ 7º - Na hipótese de pluralidade de recorrentes, ainda que em um único instrumento, as custas e a taxa judiciária devem ser recolhidas integralmente por cada um dos recorrentes.

§ 8º - No caso de interposição de recurso em face de sentença substitutiva de outra previamente anulada, as custas se resumem ao pagamento daquelas referentes ao porte de remessa e retorno, referentes ao preparo recurso e por eventuais diligências ocorridas entre a baixa do feito para o Juizado e a prolação de nova sentença, na hipótese de figurar o mesmo recorrente nos dois recursos em referência. O recorrente da nova sentença, diverso do primeiro recurso interposto, terá que recolher integralmente o preparo do recurso.

§ 9º - Na hipótese de improvimento do recurso, sem o requerimento de execução, deve-se observar a incidência de taxa judiciária sobre honorários advocatícios fixados em sede recursal, nos moldes do disposto no art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9099/95 e do art. 119 do Código Tributário Estadual

Art. 2º - A certidão cartorária de recolhimento de custas por ocasião da interposição seja detalhada de forma a permitir a verificação do que foi recolhido a maior ou a menor nos campos respectivos da GRERJ para possibilidade de análise da deserção.

§ 1º - A possibilidade de compensação de valores recolhidos a maior em um campo da GRERJ, e a menor em outro, deve ser verificado pelo Juiz, observando-se a necessidade da destinação comum das receitas envolvidas e a inexistência de lesão aos acréscimos legais devidos ao FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ.

§ 2º - Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.

§ 3º - A compensação de custas aludida acima somente se verifica possível na hipótese de valores recolhidos pela interposição de um único recurso, não se podendo assim utilizar um valor recolhido para preparar um recurso efetivamente interposto, para completar eventual insuficiência de custas em recurso anterior. Neste sentido, o recolhimento de custas em um recurso inominado não deve abarcar débitos de custas existente por ocasião de recurso anteriormente interposto pela outra parte.

Art. 3º - Nos Juizados Especiais Cíveis, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo não comparecimento injustificado do autor a qualquer das audiências do processo, o juiz deverá condenar o mesmo nas custas e taxa judiciária, na forma prevista no art.1º deste provimento, excetuando-se os valores pertinentes ao recurso e ao porte de remessa e retorno, em cumprimento ao disposto no parágrafo segundo do art. 51 da Lei nº 9099/95.

Parágrafo único - Na hipótese de ausência injustificada do autor à audiência e conseqüente condenação de recolhimento de custas processuais, o autor, ao repropor a ação deverá comprovar o recolhimento integral das custas processuais do processo anterior.

Art. 4º - Na execução de título judicial, haverá incidência de custas nas seguintes hipóteses:

I – quando reconhecida a litigância de má-fé;

II – na improcedência dos embargos à execução;

III – na execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor;

§ 1º - Não são devidas custas pelo ajuizamento de embargos à execução. Entretanto, julgados improcedentes os mesmos, caberá ao embargante recolher as custas judiciais atinentes ao preparo (art. 1º, alínea a), referentes a eventuais diligências e atos postais (alínea d), percentuais legais incidentes e taxa judiciária, à razão de 2% do valor efetivamente embargado.

§ 2º – Quando da interposição do recurso da sentença que julgue improcedentes os embargos à execução, serão devidas custas na forma do art.1º deste provimento, recolhendo-se custas e taxa incidentes sobre os atos e pedidos efetuados na etapa cognitiva se não foi interposto recurso em face da sentença do processo principal.

§ 3º - Na hipótese de ajuizamento de embargos de terceiro, o recolhimento de custas e taxa (atinentes ao preparo, a eventuais diligências e atos postais, percentuais legais incidentes e taxa judiciária, à razão de 2% do valor efetivamente embargado) somente será exigido pela interposição de recurso em face de sentença dos embargos, não havendo custas pela oposição dos embargos, bem como no caso de improcedência dos mesmos.

§ 4º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a execução passa a ser onerosa, suscitando o recolhimento de custas por diligências pessoais, atos e ofícios remetidos pela via postal, eventuais atos do contador e do avaliador judicial, e eventual diferença de taxa judiciária quanto à fase de conhecimento, a serem suportadas pelo executado, que deverá efetuar o pagamento ao final, antes da baixa da ação.

§ 5º - O fato de uma das partes já ter sido condenada ao recolhimento das custas na execução, pela aplicação do inciso III deste artigo não obsta o recolhimento das custas dos atos ocorridos na execução, pela outra parte, recorrente da sentença de embargos à execução, não caracterizando bis in idem. Em se tratando da mesma parte, esta só recolherá a final as custas por atos ocorrentes após os embargos, já que os atos anteriores terão suas custas recolhidas no momento da interposição do recurso em face da sentença dos embargos.

Art. 5º - As incidências das custas elencadas nos artigos deste provimento devem observar os valores estipulados pela Portaria de Custas Judiciais, publicada anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 6º - Pelos atos de desarquivamento de processos, de expedição de certidões e de conferência de cópias, os terceiros interessados deverão recolher, antecipadamente à prática do ato, respectivamente, as custas estabelecidas na Tabela 02, X, itens nº 1, 2 e 3 da Portaria de Custas Judiciais, acrescidas do percentuais legais devidos.

Parágrafo único - Quanto aos litigantes, as custas aventadas neste artigo são sempre devidas em caso de requerimento, após o trânsito em julgado, ressaltando-se que, nos processos em curso, o recolhimento das custas em tela, por parte dos litigantes, será efetuado juntamente com o preparo, no momento da interposição de recurso, ou nas demais hipóteses previstas nos artigos desta resolução.

Art. 7º - Ao ser impetrado Mandado de Segurança, deverão ser recolhidas, além das custas referentes ao preparo do mesmo, conforme item 3, Tabela 01 da Portaria de Custas Judiciais, os percentuais legais devidos, as custas pelo eventual porte de remessa e retorno e pelos atos e ofícios remetidos pela via postal, e taxa judiciária, calculada nos moldes do art.126 do Decreto-Lei nº 5/75, não sendo devidas custas de distribuição, registro e baixa (Anexo II).

Parágrafo único – Devem ser observadas nesta sede, no que couber, as disposições contidas nos arts. 1º, 2º e 5º desta resolução.

Art. 8º - Nos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal privada, a interposição de apelação suscita o recolhimento de custas e taxa judiciária nos moldes do art. 1º desta resolução, ressaltando que a taxa judiciária devida será sempre seu valor mínimo.

§ 1º - Em se tratando de ação penal privada sem interposição de apelação, e de ação penal pública ou dependente de representação, as custas e a taxa judiciária serão pagas a final, em conformidade com a Portaria de Custas Extrajudiciais e o Decreto-Lei nº 5/75, pelo réu, condenado em primeiro ou segundo grau de jurisdição.

§ 2º - Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direito ou multa, em primeiro grau de jurisdição, por proposta do Ministério Público, as custas e a taxa judiciária serão recolhidas pelo autor do fato, na forma prevista no art.1º (excetuando-se os valores pertinentes ao recurso), reduzidas pela metade, ressaltando-se, na composição de dano cíveis, não há incidência de custas pelos atos de registro e baixa, face ao disposto no art. 2º do Provimento CGJ 12/2000.

§ 3º - Nas hipóteses de extinção de punibilidade, em razão da transação penal, o ofício de baixa será expedido quando cumpridas as condições do acordo e uma vez comprovado o pagamento, conforme parágrafo 2º deste artigo, o que deverá constar na certidão de Escrivão.

§ 4º - Não são devidas custas para impetração de Hábeas Corpus, bem como pela determinação de suspensão condicional do processo.

§ 5º - Devem ser observadas nesta sede as disposições contidas nos arts. 2º e 5º desta resolução.

Art. 9º - Nos Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o recolhimento de custas judiciais, emolumentos de registro/baixa e de taxa judiciária deve observar os seguintes parâmetros:

I) as medidas cautelares e eventuais ações de natureza cível em trâmite na sede em tela suscitam o recolhimento antecipado de custas e taxa judiciária, a ser realizado em GRERJ, com os valores definidos pelas Tabelas constantes da Portaria das Custas Judiciais, nos moldes das normas contidas pela Lei

Estadual nº 3350/1999 e pelo Decreto-Lei Estadual nº 05/75. Caso o (a) autor(a) seja beneficiário (a) da Gratuidade de Justiça, o ônus do recolhimento das custas e taxa recairá sobre o réu vencido, em consonância com o art. 11 da Lei Federal nº 1060/1950 e o enunciado nº 18 do Aviso TJ nº 72/2006.

II) Nos feitos relativos a ações penais públicas e a ações penais privadas subsidiárias da pública, as custas e taxa serão pagas pelo réu, ao final, se condenado. Em se tratando de ações penais privadas, as custas e taxa serão recolhidas de acordo com o inciso anterior

III) Na hipótese de realização de composição de danos cíveis e de transação penal, as custas e taxa judiciária devem ser recolhidas pela metade, pelo autor do fato, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior ;

IV) O recolhimento das custas atinentes aos atos dos escrivães deve utilizar o código 1103-1;

V) A cobrança de custas pela expedição de certidões e pelo ato de desarquivamento de processos deve observar as disposições contidas neste artigo.

Art. 10 – As dúvidas acerca da aplicação das regras contidas nesta resolução podem ser encaminhadas à Divisão de Custas e Informações desta E. Corregedoria, por atendimento pessoal, telefônico (3133-2156) ou por e-mail encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça, encontrando-se à disposição para consulta, no site desta Corregedoria, modelos de preenchimento da GRERJ das principais hipóteses aventadas neste provimento, bem como uma cartilha explicativa deste provimento.

Art. 11 – O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO I

O preenchimento da GRERJ nos Juizados Especiais por interposição de recurso em face de sentença proferida na fase cognitiva principal (sem atuação do Contador Judicial e expedição de deprecatas) deverá ser efetuado da seguinte forma:

Campo 24: 1103-1

Campo 36: valor do preparo + valor do recurso + valor da distribuição judicial, observando-se o art. 1º deste provimento.

Campo 11: Atos dos Oficiais de Justiça

Campo 25: 1107-2

Campo 37: Tab. 07 da Portaria de Custas Judiciais (por ato)

Campo 12: Atos por via postal

Campo 26: 1110-6

Campo 38: Tab. 02, X, item nº 06, da Portaria de Custas

Judiciais (por ato)

Campo 13: Porte de remessa e retorno

Campo 27: 1104-9

Campo 39: Tab. 01, item 15, da Portaria nº 202/2007

Campo 41: valor do subtotal

Campo 42: preencher – 10% do valor do campo 41

Campo 17: Atos dos Distribuidores – Registro/Baixa

Campo 30: observar conta dos distribuidores privatizados (600202696-8 -Comarca da Capital; 617433430-7 - Comarca de Campos ; 603002449-8 - Comarca de Niterói) e oficializados (2102-2, para as demais comarcas)

Campo 43: Valor – Registro/Baixa

Campo 18: FETJ

Campo 31: 600205926-6

Campo 44: Valor – 20% dos emolumentos de Registro/Baixa

Campo 19: Taxa Judiciária

Campo 32: 2101-4

Campo 45: O cálculo deve observar o art. 1º, alínea h e parágrafos, deste provimento

Campo 20: FUNPERJ

Campo 33: 600225174-9

Campo 46: 5% do campo 41 + 5% dos emolumentos de registro/baixa

Campo 21: FUNDPERJ

Campo 34: 5673-00124-3

Campo 47: 5% do campo 41 + 5% dos emolumentos de registro/baixa

Campo 49: valor total

ANEXO II

O preenchimento da GRERJ nos Juizados Especiais quando impetrado Mandado de Segurança deverá ser da seguinte forma:

Campo 24: 1103-1

Campo 36: Tab. 01, item nº 3, da Portaria de Custas Judiciais

Campo 11: Atos dos Oficiais de Justiça (se houver)

Campo 25: 1107-2

Campo 37: Tab. 07 da Portaria de Custas Judiciais (por ato)

Campo 12: Atos por via postal (se houver)

Campo 26: 1110-6

Campo 38: Tab. 02, X, item nº 06, da Portaria de Custas Judiciais (por ato)

Campo 41: valor do subtotal

Campo 42: preencher – 10% do valor do campo 41

Campo 17: Taxa Judiciária

Campo 30: 2101-4

Campo 43: Observar os arts. 118, 126 e 133 do Decreto-Lei 05/75

Campo 18: FUNPERJ

Campo 31: 600225174-9

Campo 44: 5% do campo 41

Campo 19: FUNDPERJ

Campo 32: 5673-00124-3

Campo 45: 5% do campo 41

Campo 49: valor total

2008-06-11T01:24:00.001-03:00

Acredite se quiser!

TST REJEITA RECURSO POR FALTA DE R$ 0,10 NO PAGAMENTO DE CUSTAS

Espaço Vital

2008-06-05T13:20:00.001-03:00

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios
ELE QUER FAZER ISSO AUMENTANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS!

2008-03-28T14:25:00.001-03:00

QUANTO CUSTA UMA PROCURAÇÃO?

AVISO CGJ N.º 171 / 2008
O Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (art. 44 do CODJERJ), considerando os novos valores de emolumentos elencados pela Portaria CGJ 203//2007 e as assertivas enunciadas no processo administrativo nº 179300/2003, que demonstram o desconhecimento dos cidadãos acerca dos emolumentos suscetíveis de cobrança pela lavratura de procurações, gerada pela variada realização de atos extrajudiciais que compõem as diversas espécies de procurações; AVISA aos Srs. Titulares ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Extrajudiciais acerca das seguintes tabelas exemplificativas de emolumentos.
1. Procuração no livro de notas
ATOS Emolumentos
1) Procuração R$ 14,49
2) Informática R$ 2,73
3) Gravação eletrônica R$ 2,73
4) Digitalização / Microfilmagem R$ 3,65
5) FETJ (20% - Lei nº 3217/99) R$ 4,72
6) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05) R$ 1,18
7) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06) R$ 1,18
8) Mútua / Acoterj R$ 8,15
TOTAL R$ 38,83
2. Procuração em livro próprio
ATOS Emolumentos
1) Procuração R$ 9,65
2) Informática R$ 2,73
3) Gravação eletrônica R$ 2,73
4) Digitalização / microfilmagem R$ 3,65
5) FETJ (20% - Lei nº 3217/99) R$ 3,75
6) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05) R$ 0,93
7) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06) R$ 0,93
8) Mútua / Acoterj R$ 8,15
TOTAL R$ 32,52
3. Procuração em causa própria
ATOS Emolumentos
1) Procuração R$ 242,41
2) Informática R$ 2,73
3) Gravação eletrônica R$ 2,73
4) Digitalização / microfilmagem R$ 3,65
5) FETJ (20% - Lei nº 3217/99) R$ 50,30
6) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05) R$ 12,57
7) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06) R$ 12,57
8) Mútua / Acoterj R$ 8,15
9) Distribuição (art. 417, CNCGJ) R$ 14,66 (Fundos já incluídos)
10) Guia de comunicação (Distribuidor) R$ 8,98 (Fundos já incluídos)
TOTAL R$ 346,51
Observações:
1) Nos moldes do Provimento nº CGJ 37/2007 (D.O. de 05/11/2007), deve-se computar,às simulações de recolhimento acima elencadas, os emolumentos atinentes ao ato de arquivamento:
a) Arquivamento de procurações e documentos que importam em modificação, constituição, transmissão e extinção de direitos reais: cobrança de emolumentos no valor único de R$ 38,34, utilizando-se a Tabela 02, item nº. 1, da Portaria nº. 203/2007, CGJ.
b) Arquivamento de procurações, sem conteúdo econômico direto: cobrança dos emolumentos no valor único de R$ 9,12, previstos na Tabela 02, item nº. 6, da portaria em tela.
2) Deve-se ressaltar a possibilidade de cobrança de emolumentos pela existência de outorgante excedente a cinco, no valor de R$ 1,89, por outorgante, conforme Tabela 07, item nº 2b da Portaria nº 203/2007, CGJ.
3) A lavratura de procuração fora do expediente da serventia ou das dependências cartorárias suscita a cobrança correspondente a 50% do valor dos emolumentos, nos moldes da observação nº 12ª da referida Tabela 07.
4) Os atos de reconhecimento de firma do outorgante / outorgado e de autenticação das cópias que instruam o instrumento de mandato (autenticação de cópia de carteira de identidade, por exemplo) suscitam os emolumentos a seguir:
Reconhecimento de firma (por ato)
ATOS Emolumentos
1) Busca R$ 0,45
2) Informática R$ 2,73
3) Reconhecimento de firma R$ 0,29
4) FETJ (20% - Lei nº 3217/99) R$ 0,67
5) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05) R$ 0,16
6) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06) R$ 0,16
TOTAL R$ 4,38
Autenticação de cópia (por ato)
ATOS Emolumentos
1) Conferência R$ 0,54
2) Informática R$ 2,73
3) Autenticação de cópia R$ 0,29
4) FETJ (20% - Lei nº 3217/99) R$ 0,69
5) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05) R$ 0,17
6) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06) R$ 0,17
TOTAL R$ 4,51
5) Caso seja expedida certidão do traslado destinada a uma das partes, deve-se recolher os seguintes emolumentos, nos moldes da Tabela 01 da Portaria nº 203/2007, CGJ.
ATOS Emolumentos
1) Certidão (com duas folhas) R$ 4,74
2) Informática R$ 2,73
3) FETJ (20% - Lei nº 3217/99) R$ 1,49
4) FUNDPERJ (5% - Lei nº 4664/05) R$ 0,37
5) FUNPERJ (5% - LC nº 111/06) R$ 0,37
TOTAL R$ 9,70
6) As composições de valores estipuladas acima podem sofrer pequenas variações, caso a serventia extrajudicial não realize determinado ato, como, por exemplo, a gravação eletrônica, não se podendo conseqüentemente, cobrar os respectivos emolumentos (R$ 2,73, conforme Tabela 01, item nº 10 da Portaria nº 203/2007, CGJ).
Publique-se.
Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2008.
Desembargador LUIZ ZVEITER
Corregedor-Geral da Justiça

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte-III, Estadual, edição de sexta-feira 28 de março de 2008, pág. 37.

2008-01-17T21:04:00.000-02:00

CHEQUE DEVOLVIDO NÃO JUSTIFICA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DISTRIBUIÇÃO

"2007.001.50365 - APELAÇÃO CIVEL DES. BINATO DE CASTRO - Julgamento: 06/12/2007 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - OFÍCIO DO FUNDO ESPECIAL NOTICIANDO DEVOLUÇÃO DE CHEQUE NO PAGAMENTO DO GRERJ CERTIDÃO DE IRREGULARIDADE DAS CUSTAS E SIMULTÂNEA SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC.PROVIMENTO DO RECURSO.SENTENÇA ANULADA."

TJ RJ

2008-01-17T19:38:00.000-02:00

QUANTO CUSTA RECONHECER UMA FIRMA?

E autenticar uma cópia?

“AVISO Nº 40/2008
O Desembargador Luiz Zveiter, Corregedor-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições
legais e;
Considerando a edição da Portaria dos Atos Extrajudiciais nº 203/2007, publicada no D.O. do dia 28.12.2005, fls. 03/05, com os valores válidos para o exercício de 2008;
Considerando, ainda, a necessidade de atualização dos valores constantes do Aviso nº98/2007, conforme assinalado no processo nº 10616/2006;
AVISA aos Tabeliães, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e demais interessados que, nos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, os respectivos valores deverão ser cobrados conforme discriminados abaixo:
1) Serventias Extrajudiciais não Informatizadas
a) Reconhecimento de firmas
R$ 0,45 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 1
R$ 0,29 - Port. 203/2007, Tab. 07, nº 3
R$ 0,74 - Subtotal
R$ 0,14 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,03 - 5% FUNPERJ
R$ 0,03 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,94 - Total
b) Autenticação de cópias
R$ 0,54 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 5
R$ 0,29 - Port. 203/2007, Tab. 07, nº 4
R$ 0,83 - Subtotal
R$ 0,16 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,04 - 5% FUNPERJ
R$ 0,04 - 5% FUNDPERJ
R$ 1,07 - Total
2) Serventias Extrajudiciais Informatizadas
a) Reconhecimento de firmas
R$ 0,45 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 1
R$ 2,73 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 9
R$ 0,29 - Port. 203/2007, Tab. 07, nº 3
R$ 3,47 - Subtotal
R$ 0,69 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,17 - 5% FUNPERJ
R$ 0,17 - 5% FUNDPERJ
R$ 4,50 - Total
b) Autenticação de cópias
R$ 0,54 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 5
R$ 2,73 - Port. 203/2007, Tab. 01, nº 9
R$ 0,29 - Port. 203/2007, Tab. 07, nº 4
R$ 3,56 - Subtotal
R$ 0,71 - 20% FETJ (Lei nº 3217/99)
R$ 0,17 - 5% FUNPERJ
R$ 0,17 - 5% FUNDPERJ
R$ 4,61 - Total
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2008.
Des. LUIZ ZVEITER
Corregedor-Geral da Justiça”

Publicado no Diário da Justiça de 17 de janeiro de 2008.

Republicado em 18 de janeiro de 2008 por ter saído com incorreções.

2007-12-30T16:10:00.000-02:00

SEPARAÇÃO JUDICIAL PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS

Clique abaixo para ler

Consultor Jurídico

2007-12-13T03:35:00.000-02:00

APROVADA INSTITUIÇÃO DE TAXAS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES E RECURSOS NO STJ

Clique abaixo para ler

Senado Federal - Agência Senado -Notícias

2007-11-23T11:30:00.000-02:00

UM ADVOGADO ISOLADO TEM FUTURO?

PortugalDiário - A informação actualizada ao minuto: as últimas notícias do país e do mundo.

2007-11-19T22:30:00.000-02:00

Senado Federal - Agência Senado -Notícias

Cartórios deverão divulgar valores de serviços oferecidos

2007-10-31T11:40:00.000-02:00

Preciosismo inaceitável!

TST REJEITA PAGAMENTO DE CUSTAS DE RECURSO

FEITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO NO INTERESSE DE OUTRA

Espaço Vital

FETICHE LEGAL

DireitoNet - Artigos - Embargos à Execução, necessidade de relativização

2007-09-26T10:29:00.000-03:00

DireitoNet - Artigos - Embargos à Execução, necessidade de relativização

2007-09-11T13:05:00.000-03:00

Espaço Vital
RECURSO JULGADO DESERTO POR DIFERENÇA ÍNFIMA
DIFERENÇA DE 0,03 CENTAVOS BARRA RECURSO NA JUSTIÇA

2007-08-22T04:08:00.000-03:00

Correio Forense - Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário - A Justiça do Direito Online

2007-07-05T23:19:00.000-03:00

DEU NO JB ON-LINE

"Cresce número de separações, divórcios e inventários em cartório

Agência Brasil

BRASÍLIA - A lei número 11.441, que permite a realização de separações, divórcios e inventários em cartórios, completa seis meses hoje (5), atingindo o objetivo de diminuir o número desses casos na Justiça.

Um levantamento feito em alguns estados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) mostra que houve um aumento de 40% no número desses casos em cartórios desde janeiro, quando a lei entrou em vigor.

Segundo o Colégio Notarial, entidade que trabalha com a Anoreg, em São Paulo, o número de separações passou de 44 entre janeiro e fevereiro para 176 entre abril e maio. A quantidade de inventários saltou de três para 171 nos mesmos períodos. No Distrito Federal, o número de divórcios em cartórios cresceu de 24 em janeiro para 269 em junho.

Para o presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacelar, esse aumento inicial também é fruto da iniciativa de pessoas que apenas regularizaram a sua situação.

- O maior número de pessoas que por enquanto estão se separando são pessoas que já estavam separadas de fato e apenas regularizaram a sua situação.

Ele ressalta que também tem crescido o número de pessoas que vão aos cartórios se informar sobre os procedimentos e que a propagada boca-a-boca da nova lei também deve refletir nos próximos meses.

- Quem faz uso desse serviço faz propaganda para outra que necessita dele, então ela já recorre ao cartório para fazer esse tipo de procedimento.

Em algumas cidades, a nova lei também mostrou reflexos na demanda por separações, divórcios e inventários na Justiça. É o caso de Campinas (SP), onde as petições caíram em 50%, e em Ribeirão Preto, que registrou queda de 22%.

Além de desafogar a Justiça, a lei 11.441 representa um alívio para o bolso dos cidadãos. Para efetivar um divórcio no Paraná, por exemplo, o valor varia entre R$ 66,15, quando não há partilha de bens, e R$ 522,06, maior quantia paga quando a partilha é necessária. Nos tribunais, o casal desembolsa, só com custas judiciais, R$ 609.

A lei só permite que as separações e os divórcios sejam feitos em cartório quando há consenso entre as partes e os interesses de filhos menores de 18 anos não estão em jogo."

2007-07-05T01:07:00.000-03:00

Da agência de notícias do STF:

"Brasília, quinta-feira, 5 de julho de 2007 - 01:05h Notícias

04/07/2007 - 14:35 - STF autoriza cobrança da Cofins em escritórios de advocacia do Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu liminar em Ação Cautelar (AC 1717) proposta pela Fazenda Nacional e permitiu a cobrança da Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em todos os escritórios de advocacia filiados à seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Os escritórios haviam obtido a isenção no pagamento da contribuição por meio de decisão do Tribunal Regional da 2ª (TRF-2).

A ministra Ellen Gracie deferiu o pedido por entender que a pretensão defendida pela Fazenda Nacional encontra plausibilidade jurídica, principalmente diante dos sucessivos julgamentos realizados pelo STF sobre a matéria e que determinam a cobrança da Cofins. A decisão liminar coube à ministra Ellen Gracie devido ao recesso dos demais ministros.

Questão jurídica

A liminar concedida pela presidente atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela União contra a decisão do TRF-2. Esse recurso discute o mérito da controvérsia, que será julgada pelo STF."

2007-07-04T01:26:00.000-03:00

União quer retomar cobrança da Cofins em escritórios de advocacia do Rio
Notícias

— Portal da Câmara dos Deputados

2007-06-27T22:16:00.000-03:00

— Portal da Câmara dos Deputados
CUSTAS NO STJ

2007-06-25T02:30:00.000-03:00

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(CPC, art. 475-L)

2007-06-20T02:22:00.000-03:00

Correio Forense - Supremo decide que custas judiciais não podem ser repassadas para entidades forenses - A Justiça do Direito Online

2007-06-19T22:43:00.000-03:00

Correio Forense - Supremo decide que custas judiciais não podem ser repassadas para entidades forenses - A Justiça do Direito Online

.:. Espaço Vital .:.

2007-06-01T14:17:00.000-03:00

.:. Espaço Vital .:.

Aprovadas emendas do Senado que alteram o CPC para a fixação do valor de causas

2007-05-23T02:03:00.000-03:00

ATENÇÃO!

31 de maio PRAZO FATAL

Plano Bresser

NÃO DEIXE SEU DINHEIRO PARA OS BANCOS

2007-05-14T23:51:00.000-03:00

CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Custas de Recurso Especial e Extraordinário no âmbito do TJ RJ = GRERJ CONTA 0701-3 = 38,48.Porte de remessa e retorno = GRERJ CONTA 0301-2 = STJ = Até 54 folhas 40,00. De 55 até 180 = 40,00. De 181 até 360 = 46,00. De 361 até 540 = 52,20. De 541 até 720 = 58,00. De 721 até 900 = 64,80. De 901 até 1080 = 73,20. De 1.081 até 1260 = 81,60. No STF = Até 54 folhas 41,00. De 55 até 180 = 45,00. De 181 até 360 = 51,00. De 361 até 540 = 57,20. De 541 até 720 = 63,00. De 721 até 900 = 69,80. De 901 até 1.080 = 78,20. De 1.081 até 1.260 = 86,60. Já a GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (obtida somente na Internet) no que tange ao Recurso Especial no STJ (050001/00001 CÓD. 68813-4) deverá acompanhar proporcional e exatamente a seqüência de folhas já mencionada, respectivamente com 40,00; 40,00; 46,00; 52;20; 58,00; 64,80; 73;20 e 81;60. No STF, 41,00; 45,00; 51,00; 57,20; 63,00; 69,80; 78,20 e 86,60.

2007-05-07T12:26:00.000-03:00

ERRO NO CÁLCULO DAS CUSTAS NÃO ISENTA PARTE DE PAGAR VALOR CERTO

Notícias

2007-05-04T00:57:00.000-03:00

SUPREMO REGULAMENTA REPERCUSSÃO GERAL

Notícias

Última Instância - OAB vai a Supremo contra lei sobre taxas em cartórios paulistas

2007-04-26T01:30:00.000-03:00

Última Instância - OAB vai a Supremo contra lei sobre taxas em cartórios paulistas

.:. Espaço Vital .:.

2007-04-18T15:09:00.001-03:00

CREDOR NA FALÊNCIA NÃO PAGA DESPESAS DA MASSA

.:. Espaço Vital .:.

.:. Espaço Vital .:.

2007-04-18T15:09:00.000-03:00

CREDOR NA FALÊNCIA NÃO PAGA DESPESAS DA MASSA

.:. Espaço Vital .:.

Expresso da Noticia

2007-03-15T20:07:00.000-03:00

DIVÓRCIO CONSENSUAL
Solução extrajudicial não pode ser imposta

Expresso da Noticia

2007-02-23T16:24:00.000-02:00

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

.:. Espaço Vital .:.

É preciso ir além do interesse individual!